O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou nesta quarta-feira, 16, o resultado da avaliação da execução do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), para beneficiários das faixas 2 e 3, financiado com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
Documento
O RELATÓRIODocumento
PLANILHACom relação às construções, foram observados defeitos em 56,4% das unidades da amostra visitada, falhas estruturais ocorridas dentro do prazo de garantia. As principais foram: infiltrações, falta de prumo (verticalidade de paredes e colunas) e de esquadros (se os planos medidos estão com ângulo reto), trincas e vazamentos. Já quanto à área externa, menos de 20% dos moradores informaram situações de alagamento, iluminação deficiente e falta de pavimentação.
A Pasta considera que a execução do PMCMV-FGTS apresenta resultados satisfatórios, com oportunidades de aprimoramentos para mitigar as fragilidades identificadas.
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O objetivo da pesquisa foi verificar a regularidade dos contratos da Caixa Econômica Federal com as construtoras e com os mutuários; o impacto no déficit habitacional estimado; a elegibilidade do público-alvo; e o nível de satisfação dos beneficiários.
O relatório consolida dados de 77 empreendimentos ou contratos celebrados entre a Caixa e as construtoras, distribuídos em doze estados (Bahia, Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe), com cerca de 30 contratos individuais de compradores para cada empreendimento visitado.
Os trabalhos de campo foram realizados em 2015, com a análise de 2.166 contratos e 1.472 unidades habitacionais de beneficiários que responderam à pesquisa de satisfação e foram contemplados nas fiscalizações da CGU. Apesar dos problemas apontados, a satisfação dos beneficiários entrevistados em relação aos imóveis se mostrou positiva: o nível foi considerado "Alto" em 33,1% dos casos e "Médio" em 47,2%. O resultado pode estar relacionado ao fato de a Caixa e as construtoras terem oferecido assistência e reparos às deteriorações dentro do prazo de garantia, que dependendo do item construtivo, pode ser de até cinco anos, conforme estabelecido no Código Civil.
O número de unidades habitacionais entregues pelo PMCMV-FGTS não resultou em redução efetiva do déficit habitacional, mas contribuiu para conter seu avanço. Também foi observado que a estratégia adotada no planejamento das alocações de recursos entre as regiões sofreu desfiguração ao longo da implementação do Programa, o que gerou resultados positivos em alguns estados e insatisfatórios em outros, de acordo com as metas estipuladas.
"A conformidade dos procedimentos a cargo da Caixa para formalização do contrato de financiamento e liberação dos recursos mostrou-se satisfatória devido às regulares análises técnica, jurídica e financeira efetuadas pelos agentes financeiros. No entanto, verificaram-se falhas formais, especialmente em relação à falta de licença ambiental em empreendimentos. Em relação ao público-alvo, pode-se considerar que os beneficiários da amostra avaliada se enquadravam nas faixas de renda do PMCMV-FGTS", diz nota da CGU.
Segundo a Pasta, dentre as principais razões para a fiscalização do PMCMV-FGTS, está sua relevância no contexto econômico-social, pois garantiu o acesso da população de baixa renda à casa própria e viabilizou a geração de milhares de postos de trabalho. No período de 2009 a 2014, houve financiamento de R$ 225,5 bilhões para a construção/aquisição de quase 3 milhões de unidades habitacionais.
A CGU recomendou ao Conselho Curador do FGTS e ao Ministério das Cidades (MCid) elaborar estudo para identificar as causas da reduzida demanda de alocação de recursos do Fundo nas localidades que, embora tenham déficit habitacional significativo, registraram baixa execução.
Outra recomendação ao MCid foi a criação de painéis indicadores que permitam observar e avaliar, periodicamente, por unidade da federação e por tipo de programa, no mínimo, os seguintes aspectos: construtoras com maior número de problemas; tipos de defeitos comuns nas unidades habitacionais; principais situações causadoras de atrasos nas obras; e localidades com maior número de falhas.
A Caixa foi orientada a avaliar os procedimentos de conformidade ambiental implementados pelas instituições financeiras habilitadas. Também foi orientado aos agentes responsáveis pelas operações de financiamento verificar o extrato de conta vinculada do FGTS e o comprovante apresentado no momento do enquadramento do benefício, de forma a validar a renda familiar.
"A CGU permanece na busca conjunta por soluções e realiza o sistemático monitoramento das providências adotadas pelos gestores federais responsáveis", afirmou o Ministério.
A Pasta informou que o programa Minha Casa Minha Vida 'é alvo de acompanhamento sistemático pelo Ministério da Transparência'. No site do Órgão, é possível localizar relatórios de trabalhos anteriores relativos ao assunto. Todos trazem constatações, manifestação do gestor, análise do controle interno e devidas recomendações para saneamento dos problemas identificados.
Em fevereiro deste ano foi publicada avaliação do programa na modalidade Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), primeira fase, para beneficiários com renda familiar mensal bruta de até três salários mínimos. O relatório consolida dados de 195 empreendimentos, distribuídos em 110 municípios de 20 Unidades da Federação.
Dentre as conclusões, destacam-se a identificação de oportunidades de melhoria quanto à aprovação dos projetos na Caixa, no que se refere à melhor evidenciação da análise dos projetos e das planilhas orçamentárias; a frequência de problemas construtivos nas unidades habitacionais e nos empreendimentos; fragilidades na aplicação de critérios de hierarquização e de transparência na seleção de beneficiários, por parte das prefeituras; baixo índice de realização do trabalho social e alto nível de satisfação dos beneficiários com as unidades habitacionais e com os empreendimentos.
O trabalho possibilitou, ainda, um benefício financeiro de quase R$ 1 milhão em razão da substituição de beneficiários que não atendiam às regras do Programa.
COM A PALAVRA, AO MINISTÉRIO DAS CIDADES
Nota Oficial
O Ministério das Cidades informa que os dados auferidos por mais um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) foram colhidos em 2015, antes das mudanças de regras apresentadas pela atual gestão, anunciadas no primeiro semestre deste ano.
O objetivo das alterações do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é solucionar pontualmente os gargalos no que se refere à qualidade dos empreendimentos entregues, ao atendimento prioritário de pessoas que vivem em áreas de risco, idosos, famílias chefiadas por mulheres, pessoas com deficiência e famílias com bebês vitimas de microcefalia.
Neste sentido, o ministro das Cidades, Bruno Araújo, ciente desde a posse sobre a necessidade de aperfeiçoamento do PMCMV, ressalta que tem envidado esforços para que os agentes financeiros, responsáveis pelo acompanhamento direto das obras, possam reduzir significativamente os problemas apontados em busca de garantir mais qualidade de vida e habitabilidade. Para as novas contratações, o Ministério das Cidades tem sido rigoroso no padrão, no modelo e no desenho de seleção.
Dentre as principais alterações no programa, estão: empreendimentos menores com até 500 residências, ruas entre os edifícios, paisagismo, acessibilidade, critérios como proximidade de escolas, bancos e postos de correios, infraestrutura urbana básica e atendimento a municípios com menos de 50 mil habitantes.
Como critério de seleção e enquadramento, é solicitado que os novos projetos já contemplem infraestrutura prévia de água encanada, iluminação viária, rede de esgoto e pavimentação. Importante lembrar que as mudanças realizadas neste ano terão efeito apenas para os empreendimentos selecionados dentro do novo escopo do programa e, portanto, só serão sentidas em futuras entregas.
