‘Cesare Battisti está sujeito a todas e quaisquer medidas que importem a sua retirada do território nacional’

‘Cesare Battisti está sujeito a todas e quaisquer medidas que importem a sua retirada do território nacional’

Leia a decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, que manda prender o italiano Cesare Battisti e abre portas para eventual extradição

Paulo Roberto Netto

14 Dezembro 2018 | 05h00

O italiano Cesare Battisti. Foto: Gabriela Biló / Estadão

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, decretou a prisão do italiano Cesare Battisti, condenado na Itália por quatro assassinatos na década de 1970, abrindo caminho para uma eventual extradição. Em decisão publicada na quinta, 13, Fux afirma que a palavra final sobre a permanência do italiano no País cabe ao presidente da República.

Documento

O entendimento segue tese defendida pela corte no início da década. Em 31 de dezembro de 2010, o ex-presidente Lula negou a extradição de Battisti no apagar das luzes do governo. A Republica Italiana apresentou reclamação e, no ano seguinte, o STF determinou que a decisão do petista havia sido ‘um ato de soberania nacional’, mesmo após a Corte autorizar a extradição.

No ano passado, a Itália solicitou ao governo Michel Temer que revogasse a decisão de Lula. À época, a defesa de Battisti ajuizou um habeas corpus que foi concedido por Fux em caráter liminar, agora derrubado pelo próprio ministro. No entendimento do magistrado, a extradição cabe ao presidente visto que decisões políticas não competem ao Judiciário.

“Tendo o Judiciário reconhecido a higidez do processo de extradição, a decisão do chefe de Estado sobre a entrega do extraditando, bem assim a sua eventual reconsideração, não se submetem ao controle judicial”, afirmou o ministro.

Fux destacou que a decisão de Lula pela não extradição não deu a Battisti o direito de permanecer no País, tampouco o fato do italiano ter tido um filho no Brasil impede o ato de extradição.

“Cesare Battisti está sujeito a todas e quaisquer medidas que importem a sua retirada do território nacional, sem que se cogite de violação à autoridade de decisão desta Corte”, anota Fux.

Por fim, o ministro determina à Interpol, representada no Brasil pela Polícia Federal, o cumprimento de prisão cautelar contra Battisti pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro para ‘reexame da conveniência e oportunidade de sua permanência no País’. Em outubro do ano passado, o italiano foi detido pelas autoridades brasileiras ao tentar cruzar a fronteira com a Bolívia com US$ 6 mil em espécie.