Celso manda soltar preso que teve preventiva decretada sem passar por audiência de custódia

Celso manda soltar preso que teve preventiva decretada sem passar por audiência de custódia

Decano do Supremo Tribunal Federal concedeu habeas corpus que derrubou medida cautelar determinada de ofício por juiz de primeira instância

Rayssa Motta

20 de julho de 2020 | 13h31

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Foto: Carlos Humberto/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus para soltar um homem que teve a prisão preventiva decretada de ofício sem passar por audiência de custódia em razão da pandemia da covid-19.

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No recurso, a defesa pediu a revogação da decisão do juiz da 4ª Vara Criminal da comarca de Joinville, em Santa Catarina, que transformou, sem pedido do Ministério Público ou de autoridade policial, a prisão em flagrante por posse de drogas em preventiva. O pedido já havia sido negado liminarmente no Superior Tribunal de Justiça.

Na decisão, proferida na última sexta, 17, o decano lembrou que o direito do preso à audiência de custódia é ‘imprescindível’ e assegurado por convenções internacionais de direitos humanos a que o Estado brasileiro aderiu.

“Toda pessoa que sofra prisão em flagrante – qualquer que tenha sido a motivação ou a natureza do ato criminoso, mesmo que se trate de delito hediondo – deve ser obrigatoriamente conduzida, “sem demora”, à presença da autoridade judiciária competente, para que esta, ouvindo o custodiado “sobre as circunstâncias em que se realizou sua prisão” e examinando, ainda, os aspectos de legalidade formal e material do auto de prisão em flagrante”, escreveu o ministro.

Celso de Mello lembrou ainda que a Lei Anticrime (Lei 13.964/2019) proibiu a conversão de ofício da prisão em flagrante em prisão preventiva.

 

 

 

 

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