Celso garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West

Celso garante tratamento a criança diagnosticada com Síndrome de West

Decisão do ministro decano do Supremo atende a pedido da mãe de J.R.M., de 3 anos e meio, no Recurso Extraordinário (RE) 1148609, e determina que o tratamento deve ser dado nos termos de laudo médico emitido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (RS)

Redação

05 de abril de 2019 | 08h36

Ministro do Supremo Celso de Mello. FOTO: CARLOS MOURA/SCO/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo, concedeu liminar para determinar que o Poder Público garanta tratamento médico, por um período de 12 meses, a uma criança diagnosticada com Síndrome de West, forma de epilepsia que se inicia na infância. A liminar do ministro atende a pedido apresentado pela mãe de J.R.M, de 3 anos e meio, no Recurso Extraordinário (RE) 1148609, e determina que o tratamento deve ser dado nos termos de laudo médico emitido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria (RS).

As informações estão no site do Supremo.

A mãe de J.R.M solicitou que o tratamento da criança, que estava sendo fornecido pelo Estado, mas acabou sendo interrompido, fosse ampliado ‘por pelo menos’ seis meses.

Ao analisar o pedido, o ministro determinou que a ampliação seja por um ano.

“Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida e à saúde, que se qualifica como direito subjetivo inalienável a todos assegurado pela própria Constituição da República, ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo, uma vez posta em perspectiva essa relação dilemática, que razões de ordem ético-jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: aquela que privilegia o respeito indeclinável à vida e à saúde humanas”, afirmou ao acolher o pleito.

Ele acrescentou que o ‘caráter programático da regra inscrita’ no artigo 196 da Constituição Federal, que determina que a saúde é direito de todos e dever do Estado, tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro.

Para o ministro, esse dever estatal não pode ser convertido em ‘promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado’.

De acordo com Celso, os fundamentos registados em sua decisão, subjacentes aos julgados proferidos pelo Supremo, ‘conferem densa plausibilidade jurídica à pretensão cautelar deduzida’ em defesa da criança.

O ‘periculum in mora’, ou seja, o perigo na demora na decisão judicial, afirma ele, está demonstrado no laudo médico emitido pelo Hospital Universitário da Universidade Federal de Santa Maria.

O documento registra que a criança apresenta ‘um quadro motor de quadriparesia espástica’, e, por esse motivo, a realização dos exercícios fisioterápicos por meio de um método específico (método Cuevas Medek) constitui ‘fator determinante’ para sua aprendizagem motora e desenvolvimento.

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