O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta segunda-feira, 7, retirar da Corte um inquérito que investiga o deputado federal Tiririca (PR-SP) por suposta prática do crime de assédio sexual.
A decisão de Celso de Mello foi feita com base no entendimento firmado pela Corte de restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores, aplicando-o somente nos casos em que o crime foi cometido no exercício do mandato e em função do cargo.
Celso de Mello destacou que, embora o suposto crime tenha sido cometido durante o mandato de Tiririca, ele "não guarda qualquer relação de pertinência ou de conexão, por tratar-se de fato absolutamente estranho às atribuições inerentes ao ofício parlamentar".
O caso teve o segredo de justiça afastado somente quanto ao nome do suposto autor do crime (no caso, o deputado), tendo sido preservado quanto à vítima.
"Essa nova orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal encontra suporte legitimador no princípio republicano que consagra (...) o dogma de que todos são iguais perante a lei, valendo relembrar que a noção de igualdade dos cidadãos, além de refletir uma conquista básica do regime democrático, tipifica-se como uma das pedras angulares e essenciais à configuração mesma da ordem republicana", ressaltou o ministro em sua decisão.
Por decisão de Celso de Mello, os autos serão encaminhados 'a magistrado local', por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Na quinta-feira, 3, o ministro Dias Toffoli decidiu retirar da Corte e encaminhar para outras instâncias processos contra sete deputados federais. Toffoli baixou seis ações penais e um inquérito com base no entendimento firmado pela maioria do STF de que o foro privilegiado, no caso de deputados federais e senadores, só deve valer para crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.
COM A PALAVRA, A DEFESA
Procurado pela reportagem, o gabinete de Tiririca não havia se manifestado até a publicação deste texto.
