Celso de Mello nega análise de habeas corpus por Lula

Celso de Mello nega análise de habeas corpus por Lula

Ao não conhecer pedido de um cidadão que não faz parte da defesa constituída do ex-presidente, decano do Supremo observa que a Corte 'não detém competência originária para processar e julgar habeas impetrado contra ato de Tribunal Regional Federal'

Redação

20 de julho de 2018 | 15h05

Ministro Celso de Mello. Foto: Rosinei Coutinho/STF

O ministro Celso de Mello, do Supremo, não conheceu – rejeitou a tramitação – do Habeas Corpus (HC) 159739, por meio do qual um cidadão pedia a soltura do ex-presidente Lula, condenado à pena de 12 anos e 1 mês de reclusão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no processo do triplex do Guarujá. O ministro explicou que, além de não caber ao Supremo analisar diretamente habeas contra o órgão apontado como coator – Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) -, o pedido não foi formulado pela defesa constituída do ex-presidente.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O ministro, que atuou no caso como presidente em exercício do STF, observou que o Plenário, em julgamento virtual, rejeitou o trâmite de habeas também impetrado em favor do ex-presidente, sob o fundamento de que o Supremo não tem competência originária para processar e julgar habeas contra ato de juiz federal ou de Tribunal Regional Federal.

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O decano ressaltou que ainda que o Supremo fosse competente para analisar a impetração, ‘o pedido foi apresentado por terceira pessoa sem que o ex-presidente tivesse concedido autorização’.

Segundo o ministro, embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa em favor de quem esteja em situação de constrangimento em sua liberdade de locomoção física, a jurisprudência do STF – apoiada em regra do Regimento Interno da Corte – ‘é no sentido da inviabilidade de pedido desautorizado pelo paciente – aquele que sofre restrição em sua liberdade.

Para o ministro, é desnecessária no caso a intimação de Lula para que esclareça se concorda ou não com a impetração. “É público e notório, como anteriormente ressaltado, que referido paciente já constituiu como seus mandatários judiciais advogados de sua própria escolha”, assinalou.