Celso de Mello nega pedido do PT para barrar carreata bolsonarista nesta sexta

Celso de Mello nega pedido do PT para barrar carreata bolsonarista nesta sexta

Ação movida pelo deputado federal Enio Verri (PT-PR) pedia suspensão do evento e investigação dos envolvidos; mensagem difundida nas redes sociais convocava militares para 'dar cabo a essa patifaria estabelecida no País'

Paulo Roberto Netto

08 de maio de 2020 | 06h00

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou notícia-crime apresentada pelo líder do PT na Câmara, deputado Enio Verri (PT-RS), para suspender e investigar os responsáveis pela convocação de uma carreata marcada para esta sexta, 8. Segundo o decano, o parlamentar não poderia levar o caso para a Corte porque ninguém mencionado na ação tem foro privilegiado.

“Mais do que isso, é importante ter sempre presente que não compete ao Poder Judiciário, em anômala substituição ao órgão estatal de acusação, avaliar se os elementos de informação veiculados em ‘notitia criminis’ revelam-se suficientes, ou não, para justificar a formação da ‘opinio delicti’ e para autorizar, em consequência, o oferecimento de denúncia”, afirmou.

Documento

O decano frisou que esse papel cabe ao Ministério Público Federal.

“É por esse motivo que o Poder Judiciário não dispõe de competência para ordenar, para induzir ou, até mesmo, para estimular o oferecimento de acusações penais pelo Ministério Público, pois providências, como as que buscam nestes autos, importariam não só em clara ofensa a uma das mais expressivas funções institucionais do Ministério Público (..) mas, também em vulneração explícita ao princípio acusatório, que tem no dogma da separação entre as funções de julgar e de acusar uma de suas projeções mais eloquentes”, ressaltou Celso de Mello.

Na notícia-crime apresentada por Enio Verri, um homem que se intitula ‘Comandante Paulo’ convoca uma carreata ‘com previsão de arregimentação de 300 caminhões e respectivos ocupantes, além de militares da reserva, civis, homens, mulheres e crianças’. O objetivo seria ‘dar cabo a essa patifaria estabelecida no País’, citando os onze ministros da Corte.

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal. Foto: Dida Sampaio / Estadão

Celso de Mello frisou que a liberdade de manifestação do pensamento garante que ‘todos hão de ser igualmente livres para exprimir ideias, ainda que estas possam insurgir-se ou revelar-se em desconformidade frontal com a linha de pensamento dominante no âmbito da coletividade’.

O decano, contudo, ressaltou que ‘abusos e excessos cometidos no exercício da liberdade de expressão, como crimes contra a honra, são passíveis de punição penal’.

“É por isso que se impõe construir espaços de liberdade, em tudo compatíveis com o sentido democrático que anima nossas instituições políticas, jurídicas e sociais, para que o pensamento não seja reprimido e, o que se mostra fundamental, para que as ideias possam florescer, sem indevidas restrições, em um ambiente de plena tolerância que, longe de sufocar opiniões divergentes, legitime a instauração do dissenso e viabilize, pelo conteúdo argumentativo do discurso fundado em convicções antagônicas, a concretização de valores essenciais à configuração do Estado democrático de direito”, disse.

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