Celso de Mello diz que no caso Collor, STF deu aval à divisão de sanções em impeachment

Celso de Mello diz que no caso Collor, STF deu aval à divisão de sanções em impeachment

Para decano da Corte, impedimento representa 'acidente histórico na vida dos povos e das instituições'

Julia Affonso, Mateus Coutinho e Fausto Macedo

31 de agosto de 2016 | 17h46

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O ministro do STF, Celso de Mello. Foto: Divulgação

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, disse nesta quarta-feira, 31, que há um precedente da Corte relativo ao caso Collor – Mandado de Segurança 21689 – em que, por maioria de votos, o Plenário entendeu possível a divisão da sanção aplicável entre perda do cargo e inabilitação para o exercício de cargo público.

Celso de Mello recorreu ao caso do ex-presidente Fernando Collor (1990/1992), ao ser abordado ao final da sessão plenária para comentar o fim do processo de impeachment de Dilma Rousseff.

O decano lembrou que foi voto vencido à época, por entender, naquele julgamento, que o parágrafo único do artigo 52 da Constituição Federal ‘compõe uma estrutura unitária e indivisível, de tal modo que, imposta a sanção consistente na destituição do presidente do cargo, a inabilitação por oito anos para o exercício de qualquer função pública ou eletiva representa uma consequência natural da decisão’.

O ministro reconheceu que o processo de impeachment representa um ‘acidente histórico na vida dos povos e das instituições’, mas considera que no exemplo brasileiro, que registra dois casos de impedimento em curto espaço de tempo, ‘foi observada a atuação sólida das instituições e houve a deliberação soberana do Senado Federal como tribunal de julgamento, sob a presidência do presidente do Supremo Tribunal Federal, com observância fiel das fórmulas jurídicas e constitucionais’.

“Entendo que, não obstante a exiguidade do tempo sobre o qual se processaram dois processos deimpeachment em nosso país (intervalo de apenas 24 anos), o fato é que os mecanismos de solução democrática atuaram de maneira plena e as instituições revelaram-se vigorosas e estáveis”, considera Celso de Mello.

“Isso, na verdade, é uma expressão altamente positiva da solidez do processo democrático em nosso país”, afirmou

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