Celso de Mello dá dez dias para Temer e Câmara explicarem Reforma da Previdência

Ministro decano do Supremo Tribunal Federal pede informações ao presidente e ao Legislativo para decidir em Mandado de Segurança protocolado pro 28 parlamentares da oposição

Mateus Coutinho e Fausto Macedo

17 de fevereiro de 2017 | 20h28

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Celso de Mello. Foto: SCO/STF

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Celso de Mello, deu 10 dias para que o presidente Michel Temer (PMDB), o presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ), além dos presidentes da CCJ e da Comissão Especial da Casa que analisam a PEC da reforma da Previdência expliquem porque não há estudo atuarial que comprove o alegado déficit da Previdência e porque a PEC não foi pré-aprovado pela Comissão Nacional de Previdência Social.

O ministro solicitou as explicações na tarde desta sexta-feira, 17, no âmbito do Mandado de Segurança impetrado nesta semana por 28 deputados de partidos da oposição (PT, PSOL, PTB e PMB) contrários à proposta do governo Temer que altera a idade e o tempo de contribuição para a aposentadoria. A ação tramita sob a responsabilidade dos advogados Rudi Cassel, Roberto de Carvalho Santos e Jean P. Ruzzarin.

O texto da Reforma da Previdência foi enviado pelo governo ao Congresso no fim do ano passado e fixa idade mínima de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres, além de outras mudanças. A Câmara instalou uma comissão especial para analisar a proposta na semana passada.

No Mandado de Segurança, os parlamentares da oposição querem uma liminar para suspender o andamento da proposta e pedem anulação de votação da admissibilidade da PEC na Comissão de Constituição e Justiça. Também querem que o presidente Michel Temer seja obrigado a promover debates no conselho nacional antes de enviar novamente a proposta.

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