Celso cassa decisão que mandou Conjur excluir notícia

Celso cassa decisão que mandou Conjur excluir notícia

Decano do Supremo derruba ordem judicial de primeira instância em São Paulo que havia determinado a retirada do site Consultor Jurídico de notícia relativa à encenação da peça teatral 'Edifício London', baseada no caso Isabella Nardoni

Redação

14 Novembro 2018 | 05h00

Isabella Nardoni, de 5 anos, morreu após ser jogada do 6º andar do prédio onde viviam seu pai, Alexandre Nardoni, e sua madrasta, Anna Carolina Jatobá, na zona norte de São Paulo Foto: Orkut/Reprodução

O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a Reclamação (RCL) 18566 e cassou decisão do juízo da 4.ª Vara Cível do Foro de Santana, em São Paulo, que havia determinado a retirada do site Consultor Jurídico de uma notícia relativa à encenação da peça teatral ‘Edifício London’, baseada no caso Isabella Nardoni – menina de cinco anos morta em março de 2008 pelo pai e pela madrasta.

As informações foram divulgadas na página do Supremo na internet.

A reportagem do Consultor Jurídico noticiou decisão da 4.ª Vara Cível de Santana que determinou uma indenização de R$ 20 mil por danos morais à mãe de Isabela Nardoni por causa da montagem teatral que era baseada na morte da criança. O mesmo juízo mandou retirar a notícia do site sob o argumento de que o processo em questão estava em segredo de justiça.

Para o decano, que já havia concedido medida liminar suspendendo a decisão, o ato da Justiça paulista ‘desrespeitou’ a autoridade da decisão que o Supremo proferiu no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, quando o Plenário declarou a não recepção da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) pela Constituição de 1988, assegurou a liberdade de informação jornalística e proibiu a censura.

“A liberdade de imprensa, qualificada por sua natureza essencialmente constitucional, assegura aos profissionais de comunicação social, inclusive àqueles que praticam o jornalismo digital, o direito de buscar, de receber e de transmitir informações e ideias por quaisquer meios, ressalvada, no entanto, a possibilidade de intervenção judicial – necessariamente ‘a posteriori’ – nos casos em que se registrar prática abusiva dessa prerrogativa de ordem jurídica, resguardado, sempre, o sigilo da fonte quando, a critério do próprio jornalista, este assim o julgar necessário ao seu exercício profissional”, sustenta Celso.

Segundo o decano, o exercício da jurisdição cautelar por magistrados e tribunais não pode converter-se em ‘prática judicial inibitória, muito menos censória, da liberdade constitucional de expressão e de comunicação, sob pena de o poder geral de cautela atribuído ao Judiciário qualificar-se, perigosa e inconstitucionalmente, como o novo nome de uma inaceitável censura estatal em nosso País’.

COM A PALAVRA, O CONJUR

Nota advogado do Conjur, Alexandre Fidalgo

“A decisão do Ministro Celso de Mello reforça o entendimento de que os valores democráticos necessitam ser observados, especialmente garantindo uma atividade de imprensa plena”.

COM A PALAVRA, O JORNALISTA MARCIO CHAER, DO CONJUR

“O ministro Celso de Mello, desde que ingressou no Supremo, constrói sólida jurisprudência — adotada pelos demais ministros — de defesa da liberdade de expressão e de proteção das liberdades democráticas. A decisão nesse caso é um dos muitos exemplos que o ministro dá nessa direção.”