Por 37 a 13, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara decidiu nesta terça-feira (4) aprovar a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e amplia a influência do legislativo sobre o órgão. Com o aval da CCJ, a proposta deve seguir agora para uma comissão especial, antes de ser analisada pelo plenário da Câmara. Só após ser aprovado em dois turnos pelos deputados, o texto será encaminhado ao Senado.
A medida de autoria do deputado Paulo Teixeira (PT-SP) aumenta de duas para três as vagas que o Parlamento tem direito a indicar no CNMP. Em outro trecho polêmico, a PEC também retira a exigência de o corregedor nacional do Conselho ser um procurador ou promotor escolhido pelo conselho. Ou seja, o corregedor do CNMP poderia ser um nome de fora do próprio colegiado.
"O objetivo é aperfeiçoar o controle externo. As instituições, para serem respeitadas, não podem conviver com esses tipos de violações, nem abusos, nem crimes. O aperfeiçoamento do controle externo de uma instituição não deve ser temido. Já cassei vários parlamentares aqui, votei favoravelmente, mas não aceito nenhuma instituição que não puna os abusos cometidos dentro dela", disse Teixeira na reunião desta tarde.
O CNMP é formado por 14 conselheiros, e dois deles são indicados hoje pela Câmara e pelo Senado. Presidido pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, o conselho detém a prerrogativa de fiscalizar o Ministério Público e punir os procuradores e promotores que eventualmente cometam erros. Reportagem do Estadão mostrou que, em 15 anos, só 22 procuradores foram punidos com a demissão.
A proposta de Teixeira ganhou apoio do PT ao PSL. "Nosso desejo é de que se possa colocar alguns freios em alguns poderes e outras instituições que muitas vezes têm violado as liberdades, têm violado a independência entre os poderes, usurpado competências", afirmou o deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
Membros do CNMP ouvidos reservadamente pela reportagem avaliam que o texto é uma retaliação ao órgão e ao Ministério Público depois de a Lava Jato ser colocada em xeque com a divulgação de mensagens obtidas por hackers que levantaram suspeitas sobre a atuação de procuradores da força-tarefa em Curitiba.
Parlamentares se queixam da falta de punição de procuradores da Lava Jato, que contrariou os interesses da classe política ao colocar no banco dos réus dezenas de políticos das mais variadas matizes ideológicas. Um integrante da cúpula da Procuradoria-Geral da República (PGR), por outro lado, aponta que a medida evidencia que, na opinião do sistema político, o MP não faz uma "autocrítica".
"Acatar que alguém que não pertença aos quadros do MP possa ocupar posto tão importante quanto o de corregedor, não vejo justificativa", disse o deputado Gervásio Maia (PSB-PB).
O deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG) reforçou as críticas à proposta. "Não é possível nós acharmos que alguém vai vir de fora com a melhor das intenções e conseguir a médio e longo prazo fazer o controle interno cuidando das punições necessárias. É equivocada a ideia de que transferindo a função de Corregedor para uma pessoa externa ao órgão que teremos eficácia maior", afirmou.
Repressão. Em nota divulgada à imprensa, o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), Fábio George Cruz da Nóbrega, reprovou a posição da CCJ e a "tramitação meteórica da proposta". "A PEC não terá o condão de aperfeiçoar o trabalho de controle dos membros do Ministério Público, nem tampouco contribuirá com o aperfeiçoamento da instituição. Ao contrário. Terá serventia, unicamente, para buscar reprimir e inibir atuações enérgicas e corajosas dos membros do Ministério Público brasileiro contra a corrupção, o crime organizado e em defesa da sociedade brasileira", afirmou Nóbrega.
