Como instituição de controle externo da atividade policial e sistema prisional, o Ministério Público Federal orienta procuradores da República a abrirem procedimentos junto à Justiça Federal para apurar possíveis crimes a bordo de helicópteros de intervenção policial, chamados popularmente 'caveirões aéreos'. A orientação para unidades da Procuradoria em todo o país é da Câmara de Controle de Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional (7CCR/MPF) e está na Nota Técnica 7ª CCR nº 12/2019.
Documento
ÍNTEGRA DA NOTA TÉCNICAAs informações foram divulgadas pela Secretaria de Comunicação Social da Procuradoria.
No documento, os procuradores da República são informados de que a Constituição fixa a competência federal para processar e julgar crimes a bordo de navios ou aeronaves (Constituição, artigo 109) e que o Código Brasileiro de Aeronáutica identifica helicópteros no conceito de aeronave do texto constitucional (Lei 7.565/1986, artigo 106).
A nota técnica do Ministério Público Federal menciona, entre outros argumentos, que a atribuição da Justiça Federal para tratar de crimes a bordo de aeronaves 'está fundamentada ainda na existência de interesse da União na gestão do sistema aeronáutico'.
"Embora o uso desses vei?culos seja compreendido por parte das forc?as de seguranc?a e da sociedade civil como um instrumento para ampliar a eficie?ncia de intervenc?o?es policiais, tem-se verificado a necessidade de estabelecimento de para?metros mais claros para essas ac?o?es. A formatac?a?o dos protocolos de atuac?a?o policial com o uso desses mecanismos na?o apresenta, em geral, grau de publicidade adequado e suscita questionamentos, no a?mbito juri?dico, sob diversos aspectos", conclui o Ministério Público Federal na Nota Técnica.
"A legalidade dessas ac?o?es, em mais de uma oportunidade, tem sido questionada, aventando-se o possi?vel excesso no uso da forc?a policial e, ate?, mesmo, a pra?tica de crimes em algumas dessas intervenc?o?es."
