Caso Sergio Cabral: a guinada jurisprudencial sobre as colaborações premiadas

Caso Sergio Cabral: a guinada jurisprudencial sobre as colaborações premiadas

Carlos Eduardo Machado e Natan Duek*

07 de junho de 2021 | 10h00

Carlos Eduardo Machado e Natan Duek. FOTOS: DIVULGAÇÃO

A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular o acordo firmado entre o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e a Polícia Federal coloca novamente em voga uma série de debates sobre a colaboração premiada. No caso em questão, a Polícia Federal havia firmado um acordo já recusado anteriormente pelo Ministério Público Federal tanto pela força tarefa do Rio de Janeiro quanto pela Procuradoria Geral da República em Brasília, que entenderam haver omissões relevantes sobre fatos, pessoas e dados necessários para recuperação de bens e valores de origem ilícita.

Se por um lado o STF havia referendado à autoridade policial a possibilidade de firmar acordos de colaboração com investigados, celebrar tal acordo a despeito da recusa do MPF gera uma situação contraditória, uma vez que nossa legislação atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal. A própria Lei 12.850/13, em seu art. 4º, parágrafo 6º, que prevê a hipótese de acordo firmado pela Autoridade Policial, é clara ao tratar da necessidade de manifestação do Ministério Público para sua celebração, alegando que a negociação “ocorrerá entre o delegado de polícia, o investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.”

Sob este entendimento, o plenário da Suprema Corte firmou maioria para anular o acordo de colaboração de Sérgio Cabral, argumentando que deveria ter havido aval do MPF para sua celebração. A maioria dos ministros frisou, contudo, que esse entendimento só valeria para o caso específico do ex-governador fluminense. Assim, continua válido o entendimento firmado na ADI 5.508 referente à competência da autoridade policial para firmar acordos. Os ministros entenderam também haver ilegalidades na celebração do acordo, uma vez que o candidato a colaborador teria se comprometido a devolver uma quantia de R$ 380 milhões, menor do que os apontados R$ 550 milhões que teria recebido em propina, o que indicaria a violação ao dever de boa-fé objetiva que deveria nortear a celebração do acordo.

O julgamento também trouxe ao centro dos debates os abusos decorrentes do uso excessivo do instituto da delação premiada. No ápice das megaoperações, os acordos de colaboração eram vistos como praticamente intocáveis, e os relatos gozavam de bastante credibilidade no judiciário, ensejando duras consequências em face dos delatados, como prisões, buscas e apreensões e bloqueios de bens. Enquanto isso, as defesas enfrentavam enormes dificuldades para que se reconhecesse a ineficácia probatória dos relatos em face de um delatado.

Ultimamente esse panorama vem sendo alterado. Em recente julgamento o STF reconheceu, de forma acertada, a possibilidade das defesas de delatados impugnarem a eficácia probatória dos relatos em hipótese de usurpação de competência de autoridade com prerrogativa de foro. Se toda prova pode ser objeto de impugnação, por qual razão não poderiam os relatos de um colaborador ser contestados quanto à sua eficácia probatória? Vale lembrar que uma colaboração premiada é tão somente um meio de obtenção de prova, sendo sequer considerada efetivamente uma prova.

Outro ponto trazido à tona foi a existência de acordos de colaboração firmados com cláusulas de legalidade duvidosa, tais quais aquelas que permitem ao delator aditar o acordo, incluindo novos fatos e novos personagens. No caso, após o arquivamento de alguns procedimentos derivados de seus relatos, Sergio Cabral ampliou sua colaboração com novos fatos e personagens. A ilegalidade do expediente é flagrante: o art. 3º-C, §3º da Lei nº 12.850/13 é claríssimo ao prever que deve o colaborador narrar todos os fatos ilícitos.

A concessão de acréscimos posteriores é absolutamente temerária, dando ao colaborador a possibilidade de especular com a primeira versão e poder incriminar mais tarde indivíduos conforme sua conveniência. Há, inclusive, casos em que após a defesa do delatado questionar a legalidade de um acordo, o colaborador adita sua cooperação imputando novos crimes ao delatado ou supre omissões sobre fatos deliberadamente omitidos quando de sua celebração. Como presumir a boa-fé de um colaborador que dolosamente omitiu fatos da Justiça?

A virada jurisprudencial indica relevante mudança de postura. A delação premiada, vista no primeiro momento como verdadeira panaceia para a descoberta dos chamados crimes empresariais, que ocorrem às portas fechadas, deve ser enxergada como o que é: um mero meio de obtenção de prova, e não uma prova em si. Sendo a chamada de correu doutrinaria e jurisprudencialmente desprestigiada como prova, não haveria porque dar outro tratamento ao depoimento do colaborador por si só. Ele continua sendo juridicamente, como prova, o que nunca deveria ter deixado de ser: um nada!

*Carlos Eduardo Machado é sócio-fundador do escritório Carlos Eduardo Machado Advogados, 3.º vice-presidente do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidente do Grupo Brasileiro da Associação Internacional de Direito Penal (AIDP) e conselheiro efetivo da Seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RJ)

*Natan Duek é sócio do escritório Carlos Eduardo Machado Advogados e mestrando em Teoria e Filosofia do Direito pelo PPGD-UERJ

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