Foi publicado em 20 de agosto, o acórdão do Tribunal Regional do Trabalho do Estado de São Paulo (TRT-2) que reformou a sentença, proferida em Ação Civil Pública (ACP) movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que havia declarado a existência de vínculo empregatício dos entregadores com a Loggi e condenado a empresa ao pagamento de indenização coletiva no valor de R$ 30 milhões.
O assunto, discutido no Brasil e em diversos outros países ao redor do mundo, envolve questões sociais, jurídicas, econômicas, concorrenciais e previdenciárias. Por um lado, como bem apontou o TRT-2, "é cioso ponderar que as transformações no mundo do trabalho acarretam problemáticas que devem ser mitigadas por medidas protetivas, notadamente num período marcado por recessão e desemprego agudos". Por outro lado, a fim de garantir a segurança jurídica, o judiciário precisa ter a cautela de observar a legislação vigente, não podendo acomodar relações incompatíveis com a relação de emprego (previstas na CLT) como se assim o fossem.
De acordo com a decisão de relatoria do Desembargador Orlando Apuene Bertão, a relação vivenciada pelos entregadores da Loggi não contempla os requisitos necessários ao reconhecimento do vínculo empregatício pois os trabalhadores não são subordinados à empresa, já que não se submetem a ordens, hierarquia, horário ou forma de realização do trabalho. Ou seja, o trabalhador pode se recusar a realizar o serviço que não lhe interessar, bastando não efetuar o login na plataforma da Loggi, que apenas intermedia a relação mantida entre o entregador e o cliente (pessoa que contrata o serviço de entrega).
Em sentido contrário, a sentença reformada havia reconhecido a existência de "subordinação estrutural" oriunda da organização dos serviços e da estipulação de regras para utilização da plataforma que, mesmo sem controle direto, seriam indicativos de relação de emprego.
Como muito bem pontuado na mencionada decisão, o fato de não haver relação de emprego não é o mesmo que dizer que estes trabalhadores não possuem direitos e deveres, que devem ser previstos pelo Poder Legislativo em atenção às características desta nova forma de contratação.
No aspecto, são diversos os Projetos de Lei que tratam do tema, cuja discussão ganha ainda mais força no atual momento político, em que diferentes parlamentares tentam acelerar a votação e aprovação dos projetos por eles propostos - há, pelo menos, 13 (treze) Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional - antes das eleições presidenciais de 2022. Dentre as propostas, discute-se a criação da figura do "MEI Digital"; a previsão de valor mínimo proporcional por hora trabalhada; recolhimentos previdenciários proporcionais aos ganhos do profissional; auxílio-doença/acidentário; fornecimento de locais para descanso e outros.
O debate ganha ainda mais relevância jurídica com o crescimento das chamadas Dark Stores, assim chamados os centros de distribuição locais, que vêm sendo adotados por empresas de diferentes setores, como Amazon, Mercado Livre, Daki e ZeeNow; e, a necessidade de um planejamento logístico detalhado, para que os pedidos sejam processados e entregues o mais rapidamente possível e, ainda, de forma customizada. Estar próximo fisicamente do cliente também faz a diferença. Mas como alcançar isso sem a utilização de empregados próprios?
Enquanto não há legislação específica disciplinando essas novas categorias de trabalhadores - o que, como dito, deve ocorrer em um futuro próximo - é importante que as empresas do setor definam as melhores formas de contratação dos seus profissionais, considerando as particularidades do modelo de negócio adotado, as possibilidades legais e o atual entendimento dos Tribunais.
*Manoela Pascal, sócia das áreas trabalhista e ESG do escritório Souto Correa Advogados; Lucas Martins, sócio das áreas de Startup Hub e Trabalhista do escritório Souto Correa Advogados
