Caso Henry: como fica a responsabilização quando a rede de proteção falha?

Caso Henry: como fica a responsabilização quando a rede de proteção falha?

Alan Bousso*

28 de abril de 2021 | 16h24

Alan Bousso. FOTO: ARQUIVO PESSOAL

O Caso Henry está gerando comoção nacional e leva à reflexão sobre a responsabilidade que tanto a família quanto outras pessoas que convivem com uma criança têm de observar os sinais da violência e agir para impedi-la. Segundo a Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, 57% dos casos de violência contra crianças e adolescentes denunciados acontecem dentro da casa da vítima. Por isso, é fundamental que quem convive de perto esteja atento. Além disso, denunciar e agir para impedir a continuidade de agressões não são escolhas, mas obrigações previstas em lei.

A Constituição Federal prevê no artigo 227 que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança o direito à vida, à dignidade e colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.  E a Lei 13.431/2017 detalha essa responsabilidade ao definir no artigo 13 que “Qualquer pessoa que tenha conhecimento ou presencie ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que constitua violência contra criança ou adolescente tem o dever de comunicar o fato imediatamente ao serviço de recebimento e monitoramento de denúncias, ao conselho tutelar ou à autoridade policial, os quais, por sua vez, cientificarão imediatamente o Ministério Público”.

Fica claro que não só o agressor tem responsabilidade pelo sofrimento que impõe à criança, mas também um familiar, funcionário da casa da família ou vizinho que deixe de tomar atitude para protegê-la. O Código Penal aponta que deixar de prestar assistência à criança abandonada ou a pessoa ferida estão entre os atos que se enquadram na omissão de socorro.

No Caso Henry, houve relatos de pessoas próximas, como a própria mãe e funcionárias da família que negaram em depoimentos às autoridades ter ciência de atos violentos contra o menino. As investigações vêm apontando em outro sentido, que as agressões eram de conhecimento dessas pessoas. Também no Código Penal, no artigo 342, está definido que “fazer afirmação falsa ou negar ou calar a verdade como testemunha” configura crime de falso testemunho.

Fica claro que, se não bastasse o dever moral, a falta ação para combater a violência contra a criança pode resultar em responsabilização civil ou criminal. Precisamos compreender que a responsabilização pelo que acontece com a criança não deve ocorrer somente quando o pior acontece. Qualquer pessoa que tenha conhecimento de atos que configurem violência física ou psicológica precisa denunciar e agir para impedir. Falhar nisso é agir em desacordo com a lei e pode até mesmo configurar um crime.

Do ponto de vista da tramitação legislativa, a trágica morte do menino Henry acabou resultando na tramitação em regime de urgência do Projeto de Lei 4626/2020. A proposta altera a pena prevista no artigo 133 do Código Penal para abandono de incapaz e maus tratos a crianças e idosos, que atualmente é de 6 meses a 3 anos e passaria a ser de 2 a 5 anos. Quando as agressões resultarem morte, a condenação passaria de 4 a 12 anos para 8 a 14 anos.

O endurecimento dessas penas demonstra que a sociedade não tolera esse tipo de agressão e que aqueles que as cometem devem ser responsabilizados severamente. Mas, mais do que punir após os danos, é preciso que todos se sensibilizem e chamem para si a responsabilidade quando presenciarem o ciclo de violência ocorrendo em seu entorno. De parlamentares e juristas a cuidadores e vizinhos, todos precisam olhar com se sentirem responsáveis por evitar que agressões ocorram ou agir para que cessem quando já acontecem. Isso se dá pela letra da lei, mas também pela denúncia daqueles que não se calam diante da violência a incapazes, especialmente contra as crianças.

*Alan Bousso, mestre em Direito Processual Civil pela PUC-SP, é sócio do escritório Cyrillo e Bousso Advogados.

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