Caso do pitbull Sansão, multilado após ter sido amordaçado com arame farpado, será julgado por vara criminal, determina juiz

Caso do pitbull Sansão, multilado após ter sido amordaçado com arame farpado, será julgado por vara criminal, determina juiz

Cachorro deu nome à lei que aumenta a pena em casos de maus tratos de cães e gatos

Redação

06 de outubro de 2020 | 10h39

Sansão participou da cerimônia de sanção da lei que aumenta a pena por maus tratos a cães e gatos. Foto: Clauber Cleber Caetano/PR

O juiz Leonardo Guimarães Moreira, que atua nos Juizados Especiais de Pedro Leopoldo, no interior de Minas, determinou que os autos do caso Sansão – pitbull que teve as pernas traseiras decepadas após ter sido amordaçado com arame farpado no focinho – sejam enviados para livre distribuição junto às varas criminais da comarca. A decisão atende a um pedido do Ministério Público do Estado, que ofereceu denúncia contra o agressor de Sansão, Júlio César Santos de Souza, e pediu que o caso fosse analisado pela Justiça Comum.

Segundo Moreira, o cão Sansão é um sujeito de direito e, por isso, tem total acesso à Justiça e aos direitos fundamentais. “Entendo como justa a remessa dos autos à Justiça Comum, não por me desobrigar de julgar tamanha atrocidade, mas seguindo firmemente os mais modernos entendimentos, tenho plena convicção que a Justiça Comum chegará a decisão mais adequada e digna, para um ser que merece nada menos que sua irrestrita dignidade”, registrou o juiz em decisão dada na última quinta, 1º. As informações foram divulgadas pelo Tribunal de Justiça mineiro.

As investigações também revelaram que, assim como Sansão, o pai do pitbull, o cão Zeus, foi maltratado por Júlio César Santos de Souza em julho de 2018, e, em razão dos ferimentos, precisou ser sacrificado. Além disso, o agressor denunciado teria cometido maus tratos contra outros 12 animais, em 12 de julho deste ano. As agressões, conforme apurado, foram contra três cães, três gatos e seis galinhas. Uma ave morreu.

O caso de sanção é emblemático e acabou dando nome à recente lei sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro que aumenta a pena em casos de maus tratos de cães e gatos. Na decisão em que determinou o envio dos autos para a Justiça Comum, Moreira citou a norma que estabeleceu a reprimenda para o crime em reclusão de dois a cinco anos, multa e proibição de possuir a guarda de animal.

“A união de pessoas de todo o País propiciou a doação de uma cadeira de rodas a Sansão, possibilitando que ele voltasse a andar. Todavia, como no Direito Penal a lei não retroage para prejudicar o réu, o autor Júlio César está sujeito às sanções penais previstas na redação original do art. 32 da Lei de Crimes Ambientais”, argumentou o juiz.

Segundo o magistrado, apesar de ‘forte fundamento’ para fixar a competência do Juizado Especial Criminal no caso, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais têm fixado a competência da Justiça Comum quando a soma das penas máximas cominadas aos crimes de menor potencial ofensivo ultrapassa 2 anos.

Ao fundamentar sua decisão, Moreira também lembrou da Declaração de Cambridge de 2012 – um manifesto assinado por 26 neurocientistas que afirmaram não ser mais possível dizer que os animais não são seres sencientes.

“Tal declaração, somada ao princípio da dignidade animal, veio redimensionar o status jurídico dos animais não humanos, de coisas para sujeitos, impondo ao poder público e à coletividade comportamentos que respeitem esse novo status, seja agindo para proteger, seja abstendo-se de maltratar ou praticar contra eles atos de crueldade”, disse.

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.