Caso Abdelmassih: litígio estratégico

Caso Abdelmassih: litígio estratégico

Martim de Almeida Sampaio*

11 de março de 2021 | 06h30

Martim de Almeida Sampaio. Foto: Arquivo pessoal

A Organização dos Estados Americanos – OEA através de seus organismos de defesa e promoção de Direitos Humanos nas Américas é um importante marco no aprimoramento do Sistema de Justiça, em países cujas sociedades civis foram fragmentadas pelo ciclo de autoritarismo e o neoliberalismo. A origem da Justiça nesses países, em sua maioria, está impregnada por um recorte elitista, que internamente tem sido minorado pela política de acesso, que permite o ingresso de pessoas provindas de outros extratos sociais, e externamente pelos novos atores que atuam no sistema de justiça, como as Organizações não Governamentais – ONGs, que participam de litígios estratégicos no judiciário local e nos foros internacionais.

O Litígio Estratégico, instituto jurídico com grau de definição complexo, origina-se de uma concepção inovadora de advocacia. O objetivo não é o caso em si. É a mudança de um paradigma legislativo, ou de implementação de políticas públicas através de casos modelos (vide caso Maria da Penha). O objeto é mais amplo que a reparação da vítima; é a conquista de um bem social, se diferenciando da forma tradicional de reparação de direitos violados.

As peculiaridades do uso do litígio estratégico dos direitos humanos são: identificação de um model case, avaliação de uma jurisdição apropriada e a tramitação do litígio em si.

O caso Abdelmassih apresenta-se como um model case, símbolo na luta contra a cultura do estupro, cuja decisão favorável será mais ampla que a própria reparação individual. Atingirá todas as vítimas de violência sexual nas Américas, e poderá estabelecer novos padrões de fertilização humana in vitro, e a guarda dos embriões. E só foi possível sua denúncia graças aos esforços de inúmeras pessoas, e do Movimento Vitimas Unidas – VU liderado pela ativista Vana Lopes.

O Case se apresenta, em resumo, da seguinte forma: entre os anos de 1993 e 2008, mulheres buscaram terapia de reprodução assistida na clínica do médico Abdelmassih. Aproveitando-se de sua posição profissional cometeu atos de violência sexual durante as sessões. Embora houvesse denúncias contra o médico, somente em 2009 a Justiça impôs a prisão preventiva, revogada pelo Supremo Tribunal Federal. Posteriormente, foi condenado a pena privativa de liberdade pelo crime de “estupro”, empreendendo fuga. Localizado no Paraguai, foi extraditado para o Brasil, onde cumpre pena.

Esgotados os recursos internos e aliado a demora excessiva da Justiça, as vitimas denunciaram o Estado Brasileiro na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, com sede em Washington (vide caso Gomez Lund- Guerrilha do Araguaia).A Corte e a Comissão Interamericana de Direitos Humanos integram o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. E este por sua vez, é um dos três Tribunais Regionais de proteção dos Direitos Humanos, ao lado do Tribunal Europeu de Direitos Humanos e a Corte Africana de Direitos Humanos e dos Povos.

A competência da Corte Interamericana deriva em razão do Brasil ser Estado Parte da Convenção Americana desde 25 de setembro de 1992, e de ter reconhecido a competência contenciosa da Corte em 10 de dezembro de 1998.

“Para todos os Estados do continente americano que livremente a adotaram, a Convenção equivale a uma Constituição supranacional atinente a Direitos Humanos. Todos os poderes públicos e esferas nacionais, bem como as respectivas legislações federais, estaduais e municipais de todos os Estados aderentes estão obrigados a respeitá-la e a ela se adequar” (vide caso Gomes Lund, voto em separado do Juiz Ad Hoc Roberto Figueiredo Caldas, item 5.)

No nosso caso, a persecução penal atingiu seus objetivos. Os demais fatos correlatos ainda se encontram parcialmente impunes, como a falta de investigação e punição pelos crimes de violência sexual. Saliente-se, que a obrigação de investigar violações de Direitos Humanos está no contexto das medidas positivas que os Estados devem adotar para garantir os direitos reconhecidos na Convenção Americana (vide Caso Velásquez Rodríguez e Caso Fernández Ortega).

Outro fundamento jurídico e factual é a ausência de esclarecimento do ocorrido com os embriões gerados com os óvulos das vítimas. A obrigação de investigar e, se for o caso, punir as graves violações de Direitos Humanos deriva do sistema internacional de proteção de Direitos Humanos. Neste sentido, o Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas estabeleceu que os Estados tivessem o dever de investigar de boa-fé́ as violações ao Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, como aqui é o caso.

Verificadas as premissas legais, o a caso foi apresentado perante a Comissão Interamericana. Para o Direito Internacional dos Direitos Humanos as violações ocorreram no âmbito do Direito à integridade pessoal, Garantias judiciais, Proteção da honra e da dignidade, Igualdade perante a lei, Proteção judicial e Direitos econômicos, sociais e culturais da Convenção Americana, e na Convenção de Belém do Pará. A gravidade da denuncia levou a inclusão no Relatório Anual à Assembléia Geral da Organização dos Estados Americanos.

A tramitação prossegue perante o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, e certamente o desfecho favorável dependerá de inúmeras variantes e demais atores sociais, que poderão colaborar como Amicus Curiae, perícia, depoimentos e outros. A decisão favorável da Corte atingirá um número indeterminado de mulheres e certamente representará uma derrota da cultura de estupro e do patriarcado nas Américas, conformando um outro marco jurídico e a implementação de políticas públicas afirmativas.

*Martim de Almeida Sampaio é Mestre e Doutor pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, Ex-Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil – São Paulo, 2009/2018.

Nota: O presente caso tramita em segredo de justiça e os comentários efetuados são de natureza pública, preservados a intimidade e o sigilo das partes.

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