Cashbacks: uma análise sobre como a ausência de regulamentação impacta na tributação

Cashbacks: uma análise sobre como a ausência de regulamentação impacta na tributação

Marcelle Dantas de Freitas e Maria Carolina Guarda Ramalho Barbosa*

31 de agosto de 2021 | 16h50

Marcelle Dantas de Freitas e Maria Carolina Guarda Ramalho Barbosa. FOTO: DIVULGAÇÃO

Cashback, do inglês, significa dinheiro de volta, ou seja, o reembolso de parte do valor gasto pelo consumidor em suas compras, normalmente em forma de porcentagem da quantia despendida. Ainda que não se trate de prática nova, sua popularização nos últimos anos acarretou operações cada vez mais complexas, indo muito além do simples conceito de reembolso de valores.

Com o crescimento do e-commerce, o cashback se mostrou uma estratégia relevante para a fidelização de clientes aos players de mercado, em especial para aos varejistas.

Há casos em que o cashback se dá entre a empresa e o consumidor, por meio de intermediárias, empresas especializadas em cashbacks, via marketplaces, na qual se pode escolher uma gama de lojas e produtos, com diferentes porcentagens de retorno. No entanto, pode ocorrer também diretamente entre a empresa e o beneficiário, com a utilização, por exemplo, do depósito de créditos de reembolso em cartões pré-pagos, cartões de crédito ou conta virtual da própria loja para que o cliente possa acumular e utilizar em futuras compras.

A imaginação é o limite para as operações de cashbacks, havendo o retorno monetário em casos de aplicação em fundos de investimentos, de forma física em estabelecimentos parceiros e credenciados, na prestação de serviços por fintechs e até mesmo em casos de negociações efetuadas em cartões de criptomoedas.

Justamente pelo fato de serem múltiplas, as formas de operacionalização se tornam cada vez mais complexas. É extremamente necessária, portanto, a análise das particularidades contratuais do negócio para se verificar a incidência ou não da tributação do valor referente ao cashback e seus reflexos na tributação da operação como um todo. Assim, é importante evidenciar que, ainda que o cashback em si não seja tributado, haverá a incidência dos tributos federais: PIS, COFINS, IRPJ e CSLL e ICMS (estadual) ou ISS (municipal) a depender da operação, ressalvadas as exceções legais.

Especificamente quanto ao cashback, a legislação brasileira não possui regulamentação tributária clara e definida, principalmente na hipótese do beneficiário ser uma pessoa jurídica, o que provoca incertezas e insegurança jurídica aos contribuintes. Nesse contexto, há apenas pronunciamentos em Soluções de Consulta proferidas pela Receita Federal que dão tratamento e qualificação contraditória ao instituto, o que não deveria ocorrer. Tais Soluções são respostas às consultas efetuadas pelos contribuintes que, a depender do setor que a profere, possuem efeito vinculante perante a Receita Federal.

Os pronunciamentos da Receita Federal não utilizam a expressão cashback, mas se referem a hipóteses que o envolvem. Sob a ótica do consumidor, a Solução de Consulta nº 653/2017 isenta a pessoa física de declarar os depósitos em conta-corrente referentes a descontos obtidos na aquisição de produtos e serviços do comércio eletrônico. Isso porque a Receita Federal entende que as devoluções contemplam valores já oferecidos à tributação pela empresa que concede o valor, não caracterizando acréscimo patrimonial pela pessoa física e, por consequência, ausente o fato gerador do imposto de renda.

Já a Solução de Consulta nº 215/2019 é referente à empresa que concede o cashback e aborda a possiblidade de descontar da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, as despesas com a concessão de bonificações aos seus clientes. O intuito comercial, neste caso, foi de manter a fidelização e aumentar as vendas, sendo que nessa operação o consumidor recebeu créditos em cartão de crédito pré-pago mediante compras da marca em dia certo. É importante mencionar que a Receita Federal deu ao cashback a característica de bonificação nessa situação, inclusive diferenciando-o de desconto incondicional.

Os reflexos tributários do cashback não possuem uma regra definida, variam caso a caso, e, devido às particularidades, complexidade e diversidade das formas de negócios, deve se ter em mente o racional, a natureza da operação, os seus termos e o regime de tributação da empresa para o correto enquadramento jurídico e contábil.

Para tanto, é necessário visualizar os dois polos da transação: a empresa que concede o cashback (o vendedor ou o prestador de serviços) e o beneficiário (o consumidor), principalmente quando se tratar de operações entre duas pessoas jurídicas, eis que o beneficiário pessoa física não leva à tributação tais valores – conforme mencionamos acima. Além disso, é preciso ter clara a diferenciação de classificação contábil e para fins tributários, que não são excludentes.

Assim, para que não haja incongruências na tributação da operação completa, é fundamental que tanto a empresa que concede o cashback quanto a empresa consumidora estejam alinhadas contabilmente. Como exemplo, podemos citar hipóteses de casos em que normalmente se têm impacto tributário na hipótese de não haver essa coerência, como se verifica em empresas varejistas enquadradas no lucro real. Isso porque, basicamente, há a possibilidade de descontos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (deduções) e tomada de créditos de PIS e COFINS (que podem ser utilizados para abater valores de contribuições em aberto).

A situação acima se verifica na classificação contábil de redução no valor da venda sob a ótica do vendedor e redução do custo de aquisição, do ponto de vista do consumidor, no caso do retorno de cashback devido puramente pela compra, sem nenhuma outra condição posterior. Pode-se se deduzir o cashback da base de cálculo do IRPJ e CSLL e quanto ao creditamento de PIS e COFINS, depende do tipo de situação.

Há também o caso de declaração contábil como despesa – um gasto – ao vendedor, pois arca com o valor devolvido, e uma receita – um ganho – ao consumidor. Contudo, essa classificação merece atenção. Isso porque no caso de lançamento como despesa, a tomada de créditos de PIS e COFINS ficará condicionada ao seu enquadramento como o chamado “insumo”. Todavia, cada caso é um caso e, por este conceito não ser taxativo, poderá acarretar a impossibilidade dessa tomada de créditos.

Já caso a definição tributária da operação se aproxime a uma bonificação, haverá precedentes na própria Solução de Consulta nº 215/2019 e sendo caso de bonificação por mercadoria, Soluções de Consulta como a de nº 4.007 possibilitam tal creditamento.

Os debates são diversos, abarcando também a possibilidade de classificação jurídica dos cashbacks como descontos, retomando-se a discussão do desconto incondicional vs. bonificação travada pela Receita Federal. Tal tratativa traz ainda mais insegurança jurídica aos contribuintes visto que ambos os institutos possuíam equivalência pela própria Receita Federal (Parecer CST/SIPR nº 1.386, de 1982) e, atualmente, pelo Judiciário, em especial pelo Superior Tribunal de Justiça. Inclusive, a Solução de Consulta nº 380 do ano de 2017 determinou que “As bonificações concedidas em mercadorias configuram descontos incondicionais, podendo ser excluídas da receita bruta, para efeito de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep, apenas quando constarem da própria nota fiscal de venda dos bens e não dependerem de evento posterior à emissão desse documento.” O mesmo raciocínio não se aplica aos descontos condicionados (vinculados a condição futura e determinada como forma de pagamento ou antecipação da fatura).

Os exemplos acima são apenas alguns da multiplicidade das operações de cashbacks, que, quando abrangem um intermediário, se tornam mais complexas e por consequência, compreendem um maior número de discussões jurídico-tributárias e contábeis.

Em síntese, diante da lacuna legislativa para definição da tributação do cashback, entendemos ser de extrema importância avaliar a estrutura contratual do negócio, como os seus termos de uso, a identificação do pagador do cashback, a utilização ou não de intermediários e o exame de suas comissões, dentre outros aspectos para minimizar possíveis impactos, sempre lembrando da necessidade de integração da contabilidade, marketing e assessoria jurídica para um planejamento tributário eficaz.

*Marcelle Dantas de Freitas, advogada tributarista do Molina Advogados, graduada pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e graduanda em Ciências Contábeis pela FIPECAFI

*Maria Carolina Guarda Ramalho Barbosa, coordenadora do Contencioso Tributário do Molina Advogados, graduada pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo COGEAE-SP, gestora tributária pela FIPECAFI e mestre em Direito Constitucional e Processual Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo

Tudo o que sabemos sobre:

Artigo

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.