A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) rechaçou, em nota, o manifesto de um grupo de cem advogados sobre a Operação Lava Jato, publicado em veículos de comunicação do País, e o classificou como 'ataques à atuação do Ministério Público Federal (MPF) e da Justiça Brasileira'. Criminalistas de renome, entre eles defensores de políticos e empreiteiros acusados de participarem do esquema de cartel e propinas instalado na Petrobrás entre 2004 e 2014, subscreveram o manifesto intitulado "Carta aberta em repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação Lava Jato".
A mais importante e influente entidade de classe dos procuradores federais manifestou seu 'repúdio' em nota. "A publicação paga, veiculada em vários jornais do Brasil, é de autoria de muitos dos advogados dos próprios investigados na Lava Jato, que se revelou como o maior caso de corrupção da história do país", afirmou. "A carta dos advogados ataca indistintamente instituições e pessoas, sem qualquer tipo de especificação de fatos, o que contradiz o princípio que veda acusações genéricas. É inegável que as investigações promovidas pelos Procuradores da República e por policiais federais estão sendo criteriosas e culminam em provas robustas."
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No manifesto, o grupo de advogados afirma que há 'um desvirtuamento do uso da prisão provisória'. Para os criminalistas, a custódia preventiva está sendo 'indisfarçavelmente utilizada para forçar a celebração de acordos de delação premiada'.
Segundo o presidente em exercício da ANPR, Humberto Jacques de Medeiros, que assina a nota, as colaborações são 'livres e responsavelmente oferecidas por pessoas envolvidas com as organizações criminosas'. As delações, segundo ele, geram 'um incremento na certeza e na revelação da verdade, imprescindíveis em julgamentos isentos'.
"Na grande maioria das vezes, as colaborações premiadas ocorrem com os réus já soltos, sendo este um instrumento legal utilizado legitimamente pela defesa que também atende aos critérios da busca da verdade real no processo penal", afirmou em nota divulgada na sexta-feira, 15. "A Lava Jato atende aos anseios de uma sociedade cansada de presenciar uma cultura da impunidade no que diz respeito à corrupção e às organizações criminosas. Ela atinge grupos que outrora escapavam da lei. Quando o direito penal amplia sua clientela e alcança pessoas antes tidas como inatingíveis, é esperado que se dirijam críticas ao sistema de Justiça."
Humberto Jacques de Medeiros classificou o trabalho do Ministério Público Federal como 'exemplar' e com resultados eem decisões de prisões, bloqueios de bens e devoluções de dinheiro aos cofres públicos, mantidas da primeira à última instância judicial, da Justiça Federal ao Supremo Tribunal Federal'.
"As questões constantes na carta aberta, que demonstram insatisfações dos advogados, já são objeto de ações e recursos em trâmite no Poder Judiciário e vem sendo rechaçadas em repetidos julgamentos, afastando qualquer alegação de supressão de direitos aos investigados", declarou em nota.
Na carta aberta, os advogados falam também sobre 'vazamento seletivo de documentos e informações sigilosas'. O presidente da ANPR rechaçou a informação.
"Não há qualquer evidência de que o Ministério Público Federal esteja vazando informações indevidas, porque esta prática não é adotada por Procuradores da República", afirmou Humberto Jacques de Medeiros. O Ministério Público construiu-se e encontrou apoio crescente na sociedade a que foi designado para representar e defender, para a qual deve prestar contas e resultados de sua atuação.
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Procuradores da República reafirmam que Lava Jato está sendo conduzida de forma criteriosa e isenta
Confira a íntegra da nota de repúdio à carta de advogados dos investigados na Operação
Brasília (15/01/2015) - A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) vem a público rechaçar os ataques à atuação do Ministério Público Federal (MPF) e da Justiça Brasileira feitos em informe publicitário sob o título "Carta aberta em repúdio ao regime de supressão episódica de direitos e garantias verificado na Operação Lava Jato". A publicação paga, veiculada em vários jornais do Brasil, é de autoria de muitos dos advogados dos próprios investigados na Lava Jato, que se revelou como o maior caso de corrupção da história do país.
A carta dos advogados ataca indistintamente instituições e pessoas, sem qualquer tipo de especificação de fatos, o que contradiz o princípio que veda acusações genéricas. É inegável que as investigações promovidas pelos Procuradores da República e por policiais federais estão sendo criteriosas e culminam em provas robustas. As colaborações livres e responsavelmente oferecidas por pessoas envolvidas com as organizações criminosas geram um incremento na certeza e na revelação da verdade, imprescindíveis em julgamentos isentos. Na grande maioria das vezes, as colaborações premiadas ocorrem com os réus já soltos, sendo este um instrumento legal utilizado legitimamente pela defesa que também atende aos critérios da busca da verdade real no processo penal.
A Lava Jato atende aos anseios de uma sociedade cansada de presenciar uma cultura da impunidade no que diz respeito à corrupção e às organizações criminosas. Ela atinge grupos que outrora escapavam da lei. Quando o direito penal amplia sua clientela e alcança pessoas antes tidas como inatingíveis, é esperado que se dirijam críticas ao sistema de Justiça. A eficiência obtida nessa operação, graças à soma de esforços entre MPF e Polícia Federal, se torna alvo de ataques quanto à retidão de seus propósitos.
O sistema de Justiça isento e imparcial permanece equidistante e austero na aplicação igual da lei penal a toda espécie de infratores. O trabalho exemplar desenvolvido pelo MPF resultou em decisões de prisões, bloqueios de bens e devoluções de dinheiro aos cofres públicos, mantidas da primeira à última instância judicial, da Justiça Federal ao Supremo Tribunal Federal, em julgamentos técnicos, impessoais e transparentes, garantidos a ampla defesa e o devido processo legal. A existência de um pequeno número de decisões contrárias à investigação em Tribunais reflete a correção dos procedimentos e das decisões, bem como a robustez das provas, ao contrário do que querem fazer crer os advogados.
As questões constantes na carta aberta, que demonstram insatisfações dos advogados, já são objeto de ações e recursos em trâmite no Poder Judiciário e vem sendo rechaçadas em repetidos julgamentos, afastando qualquer alegação de supressão de direitos aos investigados.
A atuação tanto do MPF quanto da Polícia Federal e dos membros do Poder Judiciário que conduzem o caso norteia-se pela observância das normas legais, pelo mais elevado nível técnico, bem como pela irrestrita independência funcional no cumprimento de sua missão constitucional.
Uma operação com as dimensões da Lava Jato (com 941 procedimentos instaurados, 75 condenados, cerca de R$ 2 bilhões recuperados e R$ 4 bilhões em curso para repatriação aos cofres públicos, 85 pedidos de assistência jurídica internacional) é de interesse público e a divulgação de informações atende aos preceitos constitucionais da publicidade e do direito à informação. Não há qualquer evidência de que o MPF esteja vazando informações indevidas, porque esta prática não é adotada por Procuradores da República. O Ministério Público construiu-se e encontrou apoio crescente na sociedade a que foi designado para representar e defender, para a qual deve prestar contas e resultados de sua atuação.
A ANPR reafirma à sociedade que os Procuradores da República continuarão a se esmerar para que a lei seja aplicada indistintamente a todos, em respeito ao devido processo legal e com base na robustez das provas constantes nos autos. Por fim, é importante lembrar que em uma República não há ninguém acima da lei.
Humberto Jacques de Medeiros
Subprocurador-geral da República
Presidente em exercício da ANPR
