Cármen vota para derrubar informações ‘ocultas’ em sistema da PF

Cármen vota para derrubar informações ‘ocultas’ em sistema da PF

Ministra do Supremo defende nulidade de ato da Polícia Federal que estabeleceu 'acesso restrito' a todos os processos lançados no Sistema Eletrônico de Informações da corporação; julgamento no Plenário virtual da Corte deve ser concluído nesta sexta, 13

Pepita Ortega

11 de maio de 2022 | 10h34

A ministra do STF, Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão

A ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, defendeu que a Corte máxima reconheça a nulidade de ato da Polícia Federal que estabeleceu que todos os processos do Sistema Eletrônico de Informações da corporação sejam cadastrados com nível de acesso restrito. A magistrada considerou que não há ‘justificativa concreta’ e compatível com a Constituição para ‘decretação genérica’ de sigilo de todos os processos criados no SEI.

“A efetiva participação dos cidadãos na vida coletiva pressupõe acesso à informação. Somente com a publicidade dos atos e processos administrativos é possível fiscalizar a gestão da coisa pública e a adequação com os demais princípios e fins constitucionais e legais”, afirmou Cármen em voto apresentado no Plenário virtual da corte, no âmbito de julgamento com previsão para terminar nesta sexta-feira, 13.

Segundo a ministra, direitos fundamentais não podem ser ‘objeto de ameaça ou lesão’ e o Estado ‘não pode ser infrator’, cabendo ao Judiciário impedir tais afrontas. “A República não admite catacumbas. A Democracia não se compadece com segredos. Direitos fundamentais não são concessões estatais, são garantias humanas conquistadas antes e para além do Estado”, ponderou.

Até o momento, somente a relatora se manifestou sobre o caso, propondo que o Supremo fixe a seguinte tese: “O ato de qualquer dos poderes públicos restritivo de publicidade deve ser motivado objetiva, específica e formalmente, sendo nulos os atos públicos que imponham, genericamente e sem fundamentação válida e específica, impeditivo do direito fundamental à informação”.

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O posicionamento foi externado no âmbito de uma ação impetrada pelo PSOL em agosto de 2021, pedindo a derrubada de ato do Presidente da Comissão Nacional do Sistema Eletrônico de Informações da Polícia Federal. Segundo a legenda, o ato foi editado em julho de 2021 sob o argumento de adaptar o sistema ‘de forma a que todos os processos sejam criados com a sugestão de nível de acesso restrito, excetuando-se os procedimentos atinentes à área de administração e logística’.

O partido alegou que a Polícia Federal usa o SEI ‘como a ferramenta de gestão de seus processos eletrônicos, tramitando processos administrativos de toda ordem’, sendo que, no sistema, ‘há o acesso ao processo, o acompanhamento dele, o peticionamento, a assinatura de documentos, o protocolo e diversas outras atividades, tanto pelos servidores como pelo público externo’.

Nessa linha, o PSOL sustentou que o ato editado em julho de 2021 não preenche os ‘requisitos de validade’ e sua justificativa seria ‘lacônica e genérica para uma restrição de direito fundamental tão abrangente e danosa ao processo perante o maior órgão investigativo do país’.

Citando um contexto de denúncias de suposta interferência do governo Jair Bolsonaro em investigações policiais – tema que é alvo de inquérito no STF – o partido sustentou lesão a princípios como o da transparência, da publicidade, da legalidade e da moralidade, alegando que a medida retira a ‘possibilidade de efetiva fiscalização e controles externo e social’.

Cármen enviou o caso para análise de mérito diretamente no Plenário do Supremo, pedindo manifestações do Ministério da Justiça, da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República. Os três órgãos se manifestaram contra o pedido do PSOL.

O Ministério da Justiça sustentou à corte máxima que o SEI ‘não é uma fonte ou um meio de divulgação de informações à população’. Além disso, indicou que o sigilo ‘se limita às hipóteses de confecção das manifestações em documentos preparatórios até o advento da decisão final, de modo que ‘a partir da publicação do ato final, deve ser assegurado o acesso à informação’.

Ao analisar o caso, a ministra Cármen Lúcia ponderou que o ato questionado pelo PSOL estabelece regras de restrição ao acesso aos dados a serem incluídos no SEI-PF, ‘incidindo as limitações estabelecidas sobre os direitos fundamentais de todos os cidadãos às informações relativas àquele órgão público’.

Em seu voto, a ministra discorreu sobre o chamado princípio da publicidade, destacando que deve prevalecer o acesso aos documentos públicos de todos os poderes. Segundo a magistrada, a imposição de sigilo é excepcional, devendo ser ‘objetiva, formal e especificamente justificada’, analisada caso a caso, seguindo parâmetros constitucionais.

A ministra frisou que, para decretação do sigilo, é necessário demonstrar embasamento jurídico e a motivação, indicando em que ponto a medida é adotada para a ‘preservação da segurança da sociedade e do Estado e para assegurar a inviolabilidade conferida à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas’.

Nessa linha, Cármen destacou que o controle de legalidade e finalidade dos atos administrativos somente é possível com transparência. Rebatendo uma das alegações do Ministério da Justiça – que defendeu o sigilo ‘enquanto perdurar a condição de documento preparatório’ dos expedientes -, a ministra destacou que o controle citado ‘não se restringe ao ato perfeito e acabado, abrangendo o processo administrativo que o precede e os motivos apontados como determinantes para adoção de determinada conduta pela Administração Pública’.

“A legitimidade dos atos da Administração Pública não pode ser averiguada pelos cidadãos e pelo Poder Judiciário se não houver possibilidade de cotejamento da motivação apontada com os fatos e atos da Administração Pública. A publicidade do processo administrativo que precede o ato é imprescindível para essa verificação”, ponderou a ministra.

Cármen destacou que as informações referentes a ações institucionais e à atuação dos agentes estatais são sempre de interesse pública, frisando que o Estado ‘põe-se a serviço dos cidadãos e como tal deve satisfação de seus atos’.

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