Cármen veta retorno de deputado antes do término de licença

Cármen veta retorno de deputado antes do término de licença

Presidente do Supremo indefere mandado de segurança do deputado Valtenir Pereira (PSB/MT), que solicitou ao presidente da Câmara afastamento para tratamento de saúde por nove dias e, depois, para tratar de 'interesses particulares' por mais 112 dias

Luiz Vassallo e Julia Affonso

18 de julho de 2017 | 18h53

Foto: Estadão

A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, indeferiu Mandado de Segurança (MS 35016) em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno imediato às suas atividades parlamentares. A ação questiona ato do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que indeferiu solicitação de retorno do parlamentar ao cargo antes do término da licença consecutiva – saúde e interesse particular. A ministra verificou no caso ‘manifesta inviabilidade’ do pedido formulado, em especial diante da natureza interna corporis da questão trazida nos autos.

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As informações foram divulgadas no site do Supremo.

O deputado relata que solicitou ao presidente da Câmara licença para tratamento de saúde por nove dias e, na sequência, licença para tratar de interesses particulares por cento e doze dias.

Depois, protocolou junto à presidência da Câmara ‘pedido de reassunção imediata do mandato, diante da melhora do quadro de saúde e da situação política do país’.

Valtenir Pereira informa que até o momento do requerimento de reconsideração nenhum dos suplentes havia assumido a vaga.

Ele argumenta que somente no dia seguinte houve a assunção de suplente ao cargo vago e o indeferimento de seu pedido de retorno.

De acordo com os autos, o presidente da Câmara indeferiu o requerimento sob o argumento de que, segundo o regimento interno da Casa, ‘a formalização de requerimento de licença consecutiva que enseja a convocação de suplente é ato irretratável e a reassunção do mandato por parte do titular apenas é possível ao final do prazo da licença’.

No STF, o deputado federal argumenta que nenhum dispositivo do regimento assegura que a licença consecutiva – saúde e interesse particular – é irretratável.

Afirma que a decisão da Presidência da Câmara desconsidera a soberania popular que o conduziu à titularidade do cargo de deputado federal. Pediu a concessão da liminar para determinar à Presidência da Casa Legislativa o seu retorno imediato às atividades parlamentares.

Cármen destacou que para ‘a análise do pedido formulado nos autos é necessário exame prévio das normas regimentais que regulam a concessão de licença ao parlamentar e a convocação de suplente para a vaga surgida, hipótese que evidencia a natureza interna corporis da questão’.

Segundo a ministra, no caso concreto, a discussão da validade da licença e de sua pendência resolve-se com base nas normas internas da Casa Legislativa, com o exame do pedido formulado e encaminhado ao presidente da Câmara dos Deputados, seu período, sua motivação, a convocação do suplente, dentre outros elementos internos.

“A matéria é, pois, de cuidado único e interno do corpo legislativo competente, alheia, assim, à competência do Poder Judiciário, limitando-se à questão de organização e dinâmica interna dos órgãos que compõem os Poderes”, assinalou Cármen.

A presidente enfatizou que o argumento de afronta à soberania popular ‘não supera, na hipótese, a natureza interna corporis do ato questionado’.

“A coligação partidária é instituição assecuratória da manutenção dos cargos conquistados nas eleições, incluídos os que se venham a ficarem sem o desempenho do titular por situação de vacância ou impedimento, na ordem proclamada pela Justiça Eleitoral”, ela ressaltou.

Para a ministra, ‘a irretratabilidade do pedido de afastamento feito pelo titular da vaga, fundada na convocação do suplente para assumi-la, confere segurança jurídica ao suplente pelo prazo mínimo de cento e vinte dias (artigo 56, parágrafo 1º, da Constituição da República)’.

Embora a soberania popular manifestada pelo voto seja fundamento importante para o resguardo do princípio democrático, lembrou a ministra, não houve a demonstração de qualquer ilegalidade ou abuso de poder que implicasse sua violação.

Com a inviabilidade do mandado de segurança, a ministra julgou prejudicado o pedido liminar.

A atuação da presidente no caso se deu com base do inciso VIII do artigo 13 do Regimento Interno do STF, segundo o qual compete à Presidência decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.