Cármen suspende acórdão do TCU e retém multa a parecerista por licitação considerada irregular

Cármen suspende acórdão do TCU e retém multa a parecerista por licitação considerada irregular

Ministra do Supremo destacou, em sua decisão, que 'a liminar no caso que envolve ex-assessor da secretaria de Saúde de Dourados (MS) 'não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa'

Redação

20 de agosto de 2019 | 07h08

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo, determinou a suspensão dos efeitos de acórdão do Tribunal de Contas da União que impôs multa de R$ 5 mil a um ex-assessor da secretaria municipal de Saúde de Dourados (MS) pela emissão de parecer jurídico em licitação para a compra de medicamentos para o Hospital da Mulher. A decisão liminar foi dada no Mandado de Segurança (MS) 36385.

As informações foram divulgadas no site do Supremo. Segundo o TCU, o parecer teria frustrado o caráter competitivo da licitação, pois, ao admitir a exigência de que a futura contratada atuasse como armazenadora e montasse um depósito regulador no município, teria direcionado a contratação em favor de uma das empresas participantes do certame.

No mandado de segurança, o advogado alega que, na qualidade de assessor da secretaria, emitiu parecer exclusivamente quanto à questão operacional e que, como conhecedor da realidade dos reiterados atrasos por parte de fornecedores de produtos de saúde, ponderou sobre a possibilidade do comprometimento da assistência farmacêutica, caso o hospital fosse obrigado a atuar sem estoque mínimo.

Afirmou que, segundo a legislação vigente à época, a Secretaria de Saúde não tinha competência para o processamento de licitações nem participava na fase externa de pregões realizados pela prefeitura, cabendo à Secretaria Municipal de Finanças a condução do procedimento.

À Secretaria de Saúde, ressaltou, ‘cabia apenas o planejamento de suas compras e demais procedimentos inerentes à fase interna dos pregões’.

Na decisão, Cármen observa que a controvérsia sobre a responsabilização de parecerista por danos ao erário ainda não foi definitivamente resolvida pelo Supremo e necessita de ‘apreciação mais aprofundada’, conforme anotado em precedente do ministro Edson Fachin (MS 35815) e dela própria (MS 36025).

A ministra destacou que ‘a iminência da execução da sanção imposta pelo TCU representa, em tese, ameaça à eficácia de posterior concessão do pedido, justificando a concessão da cautelar’.

A relatora salientou que a suspensão liminar do acórdão ‘não constitui antecipação do julgamento de mérito nem reconhece direito ou consolida situação fática ou administrativa’ – sendo necessária unicamente para resguardar ‘situação a ser solucionada no julgamento de mérito para não se frustrarem os objetivos da ação’.

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