A ministra Cármen Lúcia afirmou terça-feira, 16, que vai submeter ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - colegiado que preside junto com o Supremo Tribunal Federal - alterações nas regras de concursos públicos que selecionam juízes no Poder Judiciário, a fim de filmar as entrevistas realizadas nas provas orais.
As informações foram divulgadas pela Agência CNJ de Notícias. A medida objetiva 'minimizar a judicialização dos resultados dos certames para ingresso na magistratura', segundo Cármen.
O anúncio da proposta de mudança foi feito na 251.ª Sessão Ordinária do CNJ, durante julgamento de processo em que o resultado do concurso do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul foi questionado. "[A judicialização] decorre do fato de que, de um lado, da insatisfação de quem não é aprovado e que questiona o processo e a banca fica sendo, portanto, objeto permanente de questionamentos", observou a ministra. "Isso atrasa concursos, isso faz que tenhamos situações como esta."
A ministra revelou sua estratégia durante julgamento do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0000165-81.2017.2.00.0000), em que candidatos a juiz em concurso realizado pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul questionaram a validade do certame.
O questionamento referente ao procedimento adotado pelo Tribunal na fase oral foi considerado improcedente pela maioria dos conselheiros presentes à sessão. Ao seguir a divergência proposta pelo conselheiro Gustavo Alkmim em relação ao voto apresentado pelo conselheiro Arnaldo Hossepian, o Plenário considerou válida a etapa oral do concurso e confirmou a homologação do resultado dessa fase.
Cármen disse que o procedimento de gravar em formato audiovisual já é adotado em outras instituições, como universidades, nas seleções de candidatos a professor.
A presidente do Supremo e do CNJ afirmou que adota a prática ao lembrar que gravou uma reunião que tratou da recontratação de determinada empresa, com o conhecimento de todos os participantes do encontro. "É para todos saberem que vou enviar [a gravação] ao Tribunal de Contas da União (TCU) e para o Ministério Público. Não vou fazer um aditamento de contrato sem que todos saibam para quê, por quê, com quem conversei, a que horas e o que todos falaram, inclusive os advogados. O gravador fica no meio da reunião e todos podem gravar de modo que fique público a todos o que estamos fazendo", disse.
Além da transparência, a necessidade de eficiência na realização dos concursos públicos também justifica a proposta de mudança, de acordo com a ministra, 'uma vez que, por trás da judicialização de alguns concursos há somente a intenção de postergar o andamento do processo'.
"Quanto mais transparente, quanto mais inquestionável for, melhor, porque atualmente concurso público, assim como licitação, tem de ser previsto com uma fase de judicialização ou de litigiosidade administrativa. Não acabam nunca tais questionamentos - alguns como este, perfeitamente legítimos e adequados. Alguns têm vindo aqui sem nenhum embasamento, nenhuma razão de ser, é apenas uma postergação. Então chega-se a um ponto que acho um abuso da processualidade", alertou a ministra.
Segundo Cármen, a proposta de alteração das normas que regem concursos públicos para ingresso na magistratura, reunidas na Resolução CNJ n. 75, de 2009, será incluída entre os resultados do grupo de trabalho que, desde outubro do ano passado, atualiza o conjunto de resoluções já editadas pelo CNJ. Criado para analisar e reelaborar 258 resoluções, o grupo tem a missão de dar mais clareza aos textos normativos e assim proporcionar aos tribunais maior eficiência no cumprimento das normas. Em novembro, foi realizada consulta pública para o recebimento de sugestões da sociedade.
