Cármen pede informações em ação sobre precatórios do Rio

Cármen pede informações em ação sobre precatórios do Rio

Presidente do Supremo vai analisar Ação Cível Originária em que governo fluminense busca evitar sanções decorrentes da suspensão dos depósitos

Fausto Macedo e Julia Affonso

19 de janeiro de 2017 | 04h55

Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão

Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão


A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, requisitou, com urgência, informações à União e a tribunais sediados no Rio para subsidiar a análise da Ação Cível Originária 2978, em que o governo fluminense pede para não sofrer as sanções decorrentes da suspensão dos depósitos de valores que visam garantir o pagamento de precatórios. Na ação, o Rio argumenta seu colapso financeiro e a decretação do estado de calamidade pública. Alega impossibilidade de efetivação do depósito exigido.

As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta quarta-feira, 18.

Segundo a petição inicial, a efetivação do depósito dos valores devidos prejudicaria o cumprimento de outras obrigações constitucionais, como o pagamento da folha de servidores e da previdência social.

O governo informa ter recebido ofício da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinando que o Executivo deveria depositar em conta especial para o pagamento de precatórios o correspondente a 20% do estoque devido, nos termos do artigo 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, inserido pela Emenda Constitucional (EC) 62/2009.

De acordo com os dados apresentados pela Procuradoria-Geral do Estado, consolidados os valores concernentes ao Tribunal de Justiça do Rio, ao Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-1), o estado deveria proceder ao depósito de quase R$ 230 milhões.

Na ação 2978, o Rio pede que sejam afastadas as regras previstas no parágrafo 10 do artigo 97 do ADCT, ‘ante a sua manifesta inconstitucionalidade de sua aplicação ao caso concreto’. Pede a concessão de liminar para que a União se abstenha de aplicar sanções relativas a concessão de empréstimos, transferências voluntárias e retenção de repasses ao ente federado, e que o Tribunal de Justiça, o TRF-2 e o TRT-1 ‘se abstenham de determinar sequestro de recursos das contas estaduais com base no dispositivo questionado’.

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