Cármen nega pedido do DF para colocar todos os servidores federais de Brasília em home office

Cármen nega pedido do DF para colocar todos os servidores federais de Brasília em home office

Ministra afirma que Constituição prevê a autonomia dos entes federais para cuidar do regime de trabalho de seus funcionários, 'cada um atuando no limite de sua jurisdição'

Redação

27 de março de 2020 | 07h30

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia negou pedido de liminar solicitada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, que cobrava ao Planalto que colocasse todos os seus servidores que atuassem em Brasília em esquema de home office. Segundo a ministra, a Constituição prevê a autonomia entre os entes federados para cuidar do regime de trabalho de seus funcionários, ‘cada um atuando nos limites de sua jurisdição’.

Na ação, a Procuradoria-Geral do DF afirma que há ‘grave e atual risco social e dano iminente a toda população de Brasília’ devido ao avanço do novo coronavírus. A ação inclui servidores públicos federais e empregados da administração pública direta, indireta, autárquica, fundacional, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluindo o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia. Foto: Gabriela Biló / Estadão

Cármen Lúcia, no entanto, declarou que o pedido esbarra em aspectos constitucionais insuperáveis. Ela lembrou que a Constituição da República estabelece que a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

A Constituição também atribui à União a competência para ‘planejar e promover a defesa permanente contra as calamidades públicas’.

A ministra afirmou que as providências estatais para o enfrentamento da pandemia devem ocorrer por meio de ações coordenadas e planejadas pelos entes e órgãos estatais, fundadas em informações e dados científicos comprovados e postos à disposição dos agentes públicos competentes. Segundo ela, a implementação dessas medidas não será possível se as instâncias administrativas, ‘ao invés de se harmonizarem, buscarem competir quanto às medidas a serem levadas a efeito’.

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