Cármen nega pedido da AGU e mantém quebra do sigilo de secretário de Vigilância em Saúde na CPI da Covid

Cármen nega pedido da AGU e mantém quebra do sigilo de secretário de Vigilância em Saúde na CPI da Covid

Ministra do Supremo Tribunal Federal destacou que os motivos para decretação da medida eram válidos considerando que Medeiros é responsável pelo Plano Nacional de Imunização 

Pepita Ortega

16 de junho de 2021 | 08h56

O secretário de Vigilância em Saúde, Arnaldo Correia de Medeiros Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da Advocacia-Geral da União para derrubar a quebra dos sigilos telefônico e telemático do Secretário de Vigilância em Saúde do governo federal Arnaldo Correia de Medeiros na CPI da Covid. A ministra destacou que os motivos para decretação da medida eram válidos considerando que Medeiros é responsável pelo Plano Nacional de Imunização e fez ressalvas sobre a ‘confidencialidade’ dos dados que serão obtidos pela CPI.

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Em decisão dada nesta terça, 15, Cármen rechaçou as alegações da AGU de que a quebra dos sigilos de Medeiros seria ‘genérica’ e não teria ‘pertinência temática’ com a CPI da Covid. A ministra destacou que ‘a política (ou a falta dela) de gestão eficiente, responsável e comprometida com a necessária imunização da população brasileira em face da pandemia da covid-19 está inclusa, ‘com inegável relevo’, nas discussões do colegiado.

Ao fundamentar o despacho de 17 páginas, a ministra ainda reproduziu algumas das justificativas para a decretação da medida, sinalizando que a mesma tem respaldo até em diligência prévia do Tribunal de Contas da União. A CPI informou ao STF que a corte de contas apura as ações de Medeiros ‘frente à possível relação entre o servidor e a postura do Ministério da Saúde de se eximir de responsabilidades na condução do enfrentamento à pandemia do novo coronavírus’.

Cármen Lúcia também registrou que a quebra dos sigilos de Medeiros levou em consideração declarações do secretário para que ‘pacientes com sintomas de Covid-19 procurassem imediatamente uma unidade de saúde para receber o chamado ‘tratamento precoce’’. Além disso, lembrou dos ‘indícios’ de que o filho de Medeiros, Daniel Freire de Medeiros, furou a fila da vacinação em João Pessoa, como revelou o Estadão.

Até o momento, os ministros do STF mantiveram as medidas decretadas pela CPI da Covid em outros quatro casos: o do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello; o do ex-ministro das Relações Exteriores Ernesto Araújo; o da secretária de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde do Ministério da Saúde, Mayra Pinheiro, conhecida como ‘capitã cloroquina’; e o do anestesista Luciano Azevedo.

Em outra ponta, as medidas foram suspensas com relação ao ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde, Flávio Werneck, à ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia da pasta, Camila Giaretta Sachetti, ao ex-secretário executivo Élcio Franco e ao secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos Estratégicos em Saúde, Helio Angotti Neto.

Como mostrou o Estadão, a discussão das quebras de sigilo telefônico e telemático devem ser levadas ao Plenário da corte máxima ainda nessa semana, para por fim a entendimentos divergentes adotados em decisões individuais.

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