Cármen impede bloqueio de R$ 193 milhões do Rio

Cármen impede bloqueio de R$ 193 milhões do Rio

Presidente do Supremo destaca que o estado 'amarga gravíssima situação financeira' e dá liminar para suspender execução de cláusulas de contrapartida de contratos com a União que abririam caminho para o embargo aos cofres fluminenses

Breno Pires, de Brasília, e Fausto Macedo

03 de janeiro de 2017 | 13h04

Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão

Cármen Lúcia. Foto: André Dusek/Estadão

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, deu liminar em Ação Cível Originária (ACO 2972) para suspender a execução de cláusulas de contragarantia de contratos firmados entre a União e o Estado do Rio, que abririam caminho para o bloqueio de quase R$ 193 milhões dos cofres fluminenses. Segundo a ministra, ‘a situação de excepcional calamidade financeira, declarada formalmente pelo estado, aponta para a presença dos requisitos autorizadores do deferimento da medida’.
As informações foram divulgadas no site do Supremo nesta terça-feira, 3.

Para Cármen, é necessário garantir que se observe o contexto fático descrito pela Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro, que aponta a necessidade de se garantir ‘direito de o Estado-Membro aferir, previamente, se nas condições estipuladas no contrato estão presentes o direito de defesa, por exemplo, para invocar justo impedimento ou para demonstrar que o valor cobrado pelo agente financeiro é indevido ou excessivo’.

A ministra ressalta que o Rio não nega a validade do contrato nem as cláusulas de contragarantia, limitando-se a relatar as condições financeiras que sobrevieram e que conduziram à necessidade de serem reavaliados os requisitos e a forma de pagamento devido à União, em repactuação que depende de notificação para que possa ter a oportunidade de defender-se pela sua inadimplência nos termos previstos quando inexistente a situação de calamidade atual.

Ela observa que o Rio ‘amarga gravíssima situação financeira’ e que parece pretender ‘valer-se da teoria da imprevisão, pois não previsto o quadro calamitoso que agora domina a Administração Pública estadual’.

A decisão também suspende os efeitos da condição de devedor que seria imputada ao estado pelo inadimplemento do contrato, inclusive os reflexos em restrições legais que impedem o acesso e a obtenção a novos financiamentos.

A liminar da presidente do STF, deferida em atuação durante o plantão do recesso do Tribunal, tem validade até reapreciação pelo relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, ou a sua submissão ao colegiado para referendo.

Contratos-Segundo informações da Procuradoria-Geral do Estado do Rio, a celebração de contratos com a União determina a vinculação de receitas e de cessão de transferência de crédito, em contragarantia, com recursos destinados ao Programa de Melhorias e Implantação da Infraestrutura Viária do Rio de Janeiro (Pro-Vias) e ao Programa Emergencial Rodoviário da Região Serrana. Esses contratos, por sua vez, estariam vinculados a contratos de financiamento internacional.

De acordo com o Estado do Rio, ‘por circunstâncias alheias à sua vontade e absolutamente imprevisíveis não conseguiu honrar o pagamento de parcelas desses contratos’, o que levou a União a invocar a cláusula de contragarantia e, ‘sem contraditório e sem facultar ao Estado do Rio de Janeiro a oportunidade de se defender, determinou ao banco depositário a transferência diária dos recursos da Conta do Tesouro Único Estadual, para crédito em sua conta, até perfazer o montante de R$ 192.998.615,58, reajustados diariamente’.

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