Cármen é relatora de processo da oposição contra sigilo centenário do Exército em procedimento disciplinar de Pazuello

Cármen é relatora de processo da oposição contra sigilo centenário do Exército em procedimento disciplinar de Pazuello

Ação impetrada por PT, PCdoB, PSOL e PDT sustenta que o acesso ao procedimento é de interesse público, por se tratar de 'ato político praticado por militar da ativa', e o 'sigilo significa uma grave afronta à democracia'

Redação

17 de junho de 2021 | 11h08

Eduardo Pazuello e Jair Bolsonaro. FOTO: GABRIELA BILO/ESTADÃO

Quatro partidos de oposição ao governo Jair Bolsonaro – PT, PCdoB, PSOL e PDT – acionaram o Supremo Tribunal para suspender ato do Exército que impôs sigilo de 100 anos sobre o procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o general Eduardo Pazuello, ex-ministro da Saúde, em razão de participação em ato político ao lado do presidente Jair Bolsonaro – o que é proibido pelas normas militares. A ação foi distribuída para relatoria da ministra Cármen Lúcia.

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No dia 23 de maio, no Aterro do Flamengo, no Rio de Janeiro, Pazuello subiu em um carro de som com Bolsonaro e discursou, sem máscara de proteção contra coronavírus, para apoiadores do presidente. Alinhado ao desejo de Bolsonaro, o comandante-geral do Exército, Paulo Sérgio Nogueira de Oliveira, livrou o general da ativa de punição.

Na ação apresentada ao Supremo, os partidos da oposição alegam que a participação de militar da ativa em manifestações políticas é vedada pelo Regulamento Disciplinar do Exército e pelo Estatuto das Forças Armadas. Segundo as legendas, o acesso ao procedimento é de interesse público, por se tratar de ‘ato político praticado por militar da ativa’, e o ‘sigilo significa uma grave afronta à democracia’.

Os partidos relatam que o acesso ao procedimento disciplinar foi negado com base na Lei de Acesso à Informação, sob a alegação de que haveria nos autos informações pessoais. “O uso da previsão de sigilo da Lei de Acesso à Informação para evitar o acesso e a divulgação das informações referentes ao procedimento administrativo em questão representa verdadeiro atentado à moralidade administrativa, uma vez que desvia a finalidade da norma para impor a documento de interesse público um sigilo resguardado às informações que devem ser protegidas pelo direito de personalidade”, registra o pedido.

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