Cármen cobra explicações do Planalto e do Congresso sobre ‘carteira verde e amarela’

Cármen cobra explicações do Planalto e do Congresso sobre ‘carteira verde e amarela’

Ministra requisita informações em ação de inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade, que questiona novo modelo de contratação anunciado pelo presidente

Paulo Roberto Netto

27 de novembro de 2019 | 08h00

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Cármen Lúcia cobrou explicações ‘com urgência’ do presidente da República, Jair Bolsonaro, e do presidente do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, sobre a ‘carteira verde e amarela’, programa de empregos anunciado pelo governo no dia 11 de novembro. A decisão foi tomada em ação de inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade, que questiona o novo modelo de contratação.

A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, durante sessão plenária da Corte. Foto: Dida Sampaio / Estadão

O pacote Verde Amarelo é destinado a jovens de 18 a 29 anos e busca gerar 1,8 milhões de emprego até o fim de 2022, quando perderá a validade. A contratação se daria por uma redução de 30% a 34% dos custos ao empregador, que teria desoneração da folha de pagamento (redução de pagamento de impostos). Nesta modalidade de contratação, as empresas terão isenção da contribuição patronal do INSS e a multa do FGTS cairá de 40% para 20%, desde que o empregador e o empregado cheguem a um acordo comum no momento da contratação.

A redução da multa do FGTS é um dos pontos questionados pelo Solidariedade. Segundo o partido, a carteira ‘verde e amarela’ do governo entra em ‘direta colisão’ com as garantias trabalhistas estabelecidas pela Constituição Federal. A agremiação diz que o governo, ao anunciar o novo projeto, cria uma nova classe de trabalhadores sem ter autorização para isso.

“Por certo, a Constituição Federal não autoriza um regime de contrato de trabalho especial, extraordinário e cujos critérios sejam livremente estabelecidos pelo legislador infraconstitucional”, afirma o partido. “Nenhuma Lei, e muito menos uma Medida Provisória, poderá dispor condições contratuais inferiores ao previsto no artigo 7º. da Constituição Federal, sob pena de violá-la”.

A Solidariedade pede a Cármen que expeça uma liminar suspendendo as regras questionadas do programa. Em despacho, a ministra cobrou do Planalto e do Congresso mais informações sobre a carteira ‘verde e amarela’ antes de tomar uma decisão.

“Determino que sejam requisitadas, com urgência e prioridade, informações ao Presidente da República e ao Presidente do Congresso Nacional, a serem prestadas no prazo máximo e improrrogável de cinco dias”, determinou. Os ofícios foram expedidos na segunda, 25.

‘Carteira Verde e Amarela’. Lançado no início do mês, o pacote da ‘carteira verde e amarela’ é a grande aposta do Planalto para reduzir os índices de desemprego entre a parcela mais jovem da população. Além da desoneração da folha e da redução da multa do FGTS, o governo espera criar 4 milhões de empregos até 2022 — o programa acaba no dia 31 de dezembro daquele ano.

Entre as regras anunciadas para a contratação nesta modalidade, as empresas não poderão ter mais de 20% dos funcionários na ‘carteira verde e amarela’. O programa só é válido para novas contratações, ou seja, a empresa não pode substituir funcionários atuais por empregados do novo contrato.

Os salários para os trabalhadores do ‘verde e amarela’ tem um teto de 1,5 salário mínimo (R$ 1.497). Os pagamentos de férias e 13º salário deverão ser feitos proporcionalmente a cada mês.