Carf já está aplicando a lei que extinguiu o voto de qualidade

Carf já está aplicando a lei que extinguiu o voto de qualidade

Paulo Roberto G. de Carvalho*

18 de maio de 2020 | 13h30

Paulo Roberto G. de Carvalho. FOTO: DIVULGAÇÃO

Apesar de as sessões presenciais das Turmas Ordinárias e da Câmara Superior do Carf estarem suspensas até 02 de junho deste ano, as Turmas Extraordinárias já iniciaram os julgamentos por videoconferência.

Assim, verificamos que já foram publicados, ao menos, 3 acórdãos, todos proferidos pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Carf.

No acórdão 2002-004.930 houve o empate de 2×2, razão pela qual o resultado foi favorável ao contribuinte. Neste caso, interessante destacar que a Presidente da Turma votou a favor do contribuinte, o que levou o julgamento ao empate. Portanto, mesmo que ainda houvesse voto de qualidade, o contribuinte teria sido vencedor (quanto à parte em que houve empate). Não obstante, a Presidente já seguiu o rito da Lei 13.988/2020 e não o do Regimento Interno do Carf, resolvendo que o empate deve ser favorável ao contribuinte e não aplicando voto de qualidade.

Outros dois acórdãos (2002-004.970 e 2002.004-971) são relativos a casos idênticos, do mesmo contribuinte, a diferença são os períodos de apuração (2014 e 2015). Nestes casos, restou ainda mais claro e expresso no resultado de julgamento que “Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Voluntário”. Ademais, aqui sim interessante destacar que, se houvesse voto de qualidade, o resultado seria desfavorável ao contribuinte, mas como restou empatado, pela nova regra, a conclusão passou a ser favorável ao contribuinte.

Destes acórdãos, verifica-se que o Carf já começou a aplicar de forma clara e expressa os termos do novo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem fazer qualquer ressalva de que esta sistemática seria contrária ao Regimento Interno do Carf, ou tentar defender a sua não aplicação com base em algum tipo de ilegalidade ou inconstitucionalidade.

Na verdade, entendemos que o Conselheiro do Carf não possui competência para não aplicar o novo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, com base em suposta ilegalidade ou inconstitucionalidade, já que investido em função pública, o Conselheiro está vinculado às disposições da legislação, cabendo aos órgãos responsáveis, como o Poder Judiciário, analisar tais questões de legalidade e constitucionalidade.

É interessante para os contribuintes que a aplicação do novo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, tenha começado em Turma Extraordinária, uma vez que estes casos são de baixo valor e baixa repercussão midiática, o que pode começar a moldar o novo comportamento do Carf de forma mais tranquila.

Diante desta primeira impressão favorável, sabe-se que no momento em que a Câmara Superior for julgar os casos bilionários, a polêmica sobre a aplicação do novo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, estará em seu auge, com muita atenção da mídia, dos contribuintes e dos órgãos governamentais interessados.

Contudo, esperamos, fortemente, que a Câmara Superior adote uma postura madura e legalista, no sentido de aplicar o novo art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, sem qualquer tipo de questionamento, obedecendo objetivamente a intenção do legislador (Congresso Nacional), bem como a posição vigente do Poder Judiciário.

Neste último ponto, vale frisar que, em 06 de maio de 2020, foi publicada a decisão na qual o Relator da ADI 6403 (ajuizada pelo PSB), Ministro Marco Aurélio, preferiu converter em rito sumário (artigo 12 da Lei nº 9.868/1999) ao invés de julgar monocraticamente o pedido liminar.

Assim, após a manifestação da AGU (Advocacia Geral da União) e da PGR (Procuradoria Geral da República), o caso será remetido ao plenário.

Portanto, na prática, a nova regra de empate do Carf está plenamente válida, o que corrobora a estrita legalidade dos mencionados acórdãos proferidos pela 2ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Carf.

Finalmente, lembramos da famosa anedota do meio jurídico de Brasília que diz que as ADIs convertidas em rito sumário são aquelas que ficam paradas anos/décadas e/ou nunca decididas, ao contrário daquelas que tem medida liminar deferida, que acabam indo ao plenário de forma menos demorada, o que reforça a expectativa e ansiedade de todos pelos próximos julgados do Carf, especialmente quanto aos casos relevantes.

*Paulo Roberto G. de Carvalho, associado da área Tributária Previdenciária de Trench Rossi Watanabe

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