Candidato a franqueado deve exigir a COF antes de assinar contrato

Renata Pin*

11 de agosto de 2019 | 06h00

Toda pessoa interessada em abrir uma franquia precisa conhecer o seu direito de receber a Circular de Oferta de Franquia (COF) e a obrigação do franqueador de entregar esse documento antes mesmo da assinatura do contrato entre as duas partes envolvidas no negócio – franqueador e franqueado.

Começo este artigo com essa frase porque nem todo candidato a franqueado tem ciência dessa informação, e ela é de extrema relevância para a tomada de decisão de um investimento em franquia.

Depois da pesquisa de mercado inicial, feita para conhecer as redes em expansão com mais sinergia ao seu perfil, o candidato começa a afunilar a sua busca e chega a poucas marcas que realmente o interessam, levando em conta afinidade com o segmento do negócio, investimento inicial, praça escolhida, prazo estimado de retorno do investimento, etc. Nessa fase, quando já há poucas opções à frente do candidato, é hora de se aprofundar em cada uma das marcas e aí é que o investidor pode – e deve – solicitar à rede uma cópia da COF. É ela, afinal, que vai dar ao empreendedor a segurança que falta para tomar a decisão de investir ou não em determinada franquia.

A Circular de Oferta de Franquia, ou COF, para quem ainda não está familiarizado, é um documento bem completo, desenvolvido pelo franqueador, que conta tudo sobre a franquia, incluindo as condições gerais do negócio e os aspectos legais – obrigações, deveres e responsabilidades das partes. É esse documento que será usado judicialmente contra ou a favor do franqueador em caso de litígio com o franqueado. Por isso, dada essa importância, e apesar de se esperar que a COF seja, além de completa, clara e concisa, é importante pedir que um advogado ou alguém que tenha familiaridade com o sistema de franquias analise a circular.

As franqueadoras, por lei, precisam entregar esse documento aos candidatos pré-selecionados por elas e interessados na franquia e dar dez dias para que eles leiam e analisem o material. Portanto, antes de assinar o pré-contrato com a rede, o contrato ou antes de efetuar o pagamento de qualquer taxa, o franqueado tem direito a receber a circular e analisá-la pelo prazo de dez dias, antes de dar uma resposta. Esse prazo, instituído legalmente, serve justamente para que o candidato busque as informações que ainda julga importantes antes de tomar sua decisão. Receber a COF, é bom ressaltar, não obriga ninguém a se comprometer com uma rede. Se após a leitura o candidato descobrir que aquele negócio não é para ele, é só desistir do processo de aquisição da franquia.

Ao receber a COF, o candidato a franqueado provavelmente terá que assinar um termo de confidencialidade. Isso porque a circular traz detalhes da operação, incluindo informações financeiras, composição societária da franqueadora e contatos de franqueados e ex-franqueados. Então, espera-se do candidato que não compartilhe com outras pessoas as informações contidas no documento.

De acordo com a legislação vigente, o franqueador que não entregar a COF ou entregá-la incompleta pode ser penalizado com a anulação do contrato e a obrigação de devolver todos os valores pagos pelo franqueado durante todo o prazo em que mantiveram a relação. Tal definição legal, no entanto, não exime o franqueado da sua obrigação de pesquisar e entender o negócio franqueado, exigir e analisar a COF pois, na prática, já existem decisões no judiciário que negam o pedido de anulação caso constatado que o franqueado tenha permanecido na rede tempo suficiente para suprir a falta de informações iniciais.

Isso vale também para os valores estabelecidos na COF. Se o documento isenta o pagamento de royalties, por exemplo, mas desde o começo da operação é cobrado um percentual sobre o faturamento da unidade franqueada, na medida em que ele aceita essa prática durante determinado período, questionando apenas após vários anos de relação, certamente terá dificuldade de obter o direito de anular e receber de volta tudo o que pagou.

Toda franqueadora séria, que tende a prestar um bom serviço futuro e que, portanto, é uma boa opção de investimento para o franqueado, entrega a COF completa e detalhada sem impor dificuldades. Além disso, disponibiliza o contato dos atuais franqueados da rede e de quem deixou de ser franqueado nos últimos 12 meses – algo também previsto em lei.

Com os contatos em mãos, é importante que o candidato ligue tanto para quem ainda está na rede quanto para quem já saiu. Ter franqueados que deixaram a marca não é, necessariamente, um fator negativo para a rede de franquias. Existem inúmeras razões para a relação entre franqueado e franqueador terminar algum dia. O franqueado pode dizer que a praça era ingrata e não tinha público-alvo compatível ou suficiente para manter uma operação lucrativa, que a sua expectativa não era condizente com a realidade da operação ou que esperava uma remuneração maior. Escute a crítica. É importante ouvir, pois sempre será uma informação a se levar em consideração. Conversar com franqueados que já deixaram a rede e entender suas razões permite ao candidato avaliar como age, na prática, a franqueadora e reunir esse tipo de informação é de suma importância para embasar a decisão de investimento. Que venham bons negócios!

*Renata Pin é advogada especializada em direito empresarial, sócia do AOA – Andrea Oricchio Advogados e associada à Associação Brasileira de Franchising (ABF)

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