Câmara aprova admissibilidade de PEC que blinda parlamentares

Câmara aprova admissibilidade de PEC que blinda parlamentares

Nos bastidores do STF, a proposta de emenda à Constituição – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada “um absurdo”, que pode levar à impunidade

Felipe Frazão e Rafael Moraes Moura/ BRASÍLIA

24 de fevereiro de 2021 | 22h24

O presidente da Câmara, Arthur Lira, na chegada ao Congresso. Foto: Gabriela Biló/Estadão

A articulação do Congresso para blindar os parlamentares após a prisão do deputado bolsonarista Daniel Silveira (PSL-RJ) colocou a Câmara em rota de colisão com o Supremo Tribunal Federal (STF). Na noite desta quarta-feira (24), a Câmara confirmou a admissibilidade da proposta, com 304 votos a favor, 154 contra e duas abstenções. Foi uma etapa prévia à votação dos termos do texto, que ainda precisa ser aprovado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos em cada etapa, antes de ser enviado ao Senado.

Apesar da maioria ampla, houve muitas manifestações de contrariedade de parlamentares de todo o espectro ideológico. Para minimizar os riscos de derrota, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL) aceitou rediscutir o texto e fez compromisso de que a votação do primeiro turno ocorresse apenas na tarde desta quinta, a partir das 15h.

Ao Estadão, Lira disse que cabe ao Parlamento definir “um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal” sobre o tema.

Nos bastidores do Supremo, a proposta de emenda à Constituição – que reduz o poder dos magistrados de definir como e onde os parlamentares ficam presos em casos de flagrantes – é considerada “um absurdo”, que pode levar à impunidade.

O texto da “PEC da Blindagem” foi construído por determinação de Lira. De acordo com a proposta, só será permitida a aplicação de medidas cautelares contra deputados e senadores, como o uso de tornozeleira eletrônica, após decisão da maioria do plenário do Supremo. Até a análise de materiais apreendidos em operações policiais no Congresso, ou nas residências de parlamentares, demandará o crivo do plenário da Corte. Deputados se queixam de mandados de busca e apreensão expedidos por juízes de primeira instância.

Na avaliação de integrantes do Supremo, os parlamentares estão usando o caso de Silveira para tentar garantir total impunidade e se livrar da Justiça. O deputado está preso há oito dias, após xingar ministros do STF e fazer apologia do Ato Institucional n.º 5 (AI-5), o mais duro da ditadura militar. A prisão foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes e confirmada depois por unanimidade pelo plenário do tribunal e pela própria Câmara.

O Estadão apurou que Moraes conversou com Lira por telefone sobre a “PEC da Blindagem”. Um dos principais pontos criticados por ministros do STF é o de que a proposta só permite a prisão em flagrante por certos tipos de crimes inafiançáveis expressos na Constituição, como tortura, racismo, tráfico de drogas, hediondos e grupos armados. Segundo um magistrado, se essa proposta já estivesse aprovada, Daniel Silveira poderia repetir tudo o que fez e até agredir fisicamente os integrantes do STF, mas não poderia ser preso.

Mensagens. A “PEC da Blindagem” dominou as conversas reservadas entre ministros ao longo desta quarta-feira. Por causa do distanciamento social imposto pela pandemia, o bate-papo com café, no intervalo das sessões plenárias, foi substituído por mensagens por aplicativo, videoconferências e chamadas telefônicas. A percepção geral, de diferentes alas do tribunal, é a de que a proposta é ruim.

O deputado Fabio Trad (PSD-MS) disse que a sociedade está desconfiada dos propósitos dos parlamentares. Ele pediu que a Câmara forme uma comissão especial para discutir a PEC. “Por que a pressa? Não há sentido para essa celeridade inconsequente. Será que tem algum parlamentar com receio de ser preso nos próximos dias e por isso o desespero e a angústia de querer ver aprovada a PEC, para se blindar?”

Integrantes da Corte dão como certo que a medida logo deve ser alvo de ação na Justiça, cabendo ao próprio Supremo analisar a sua tramitação e legalidade. Dessa forma, os ministros evitaram se manifestar publicamente para criticar a proposta da Câmara.

Aliados de Lira, por outro lado, alegaram que não querem transformar a articulação da PEC em um episódio de confronto com o Supremo. Para eles, a ofensiva dos deputados de estabelecer limites e fixar parâmetros para as prisões faz parte do sistema de freios e contrapesos, o mesmo que garantiu a intervenção do Supremo ao determinar a detenção de Silveira.

“A inviolabilidade do mandato parlamentar não é absoluta, como bem demarcou o Supremo e, com 364 votos, a Câmara, quando um deputado se contrapôs à democracia. Mas a inviolabilidade não foi revogada e sua autoria é dos mesmos que inscreveram as atribuições da Suprema Corte em nossa mesma Constituição”, disse Lira ao Estadão.

“Não sou a favor nem contra qualquer solução legislativa específica sobre a proteção do mandato, que não protege o parlamentar, mas a democracia. Sou a favor, sim, de que o Congresso faça sua autocrítica e defina um roteiro claro e preciso para o atual vácuo legal para lidar com situações desse tipo”, observou o presidente da Câmara.

Lira afirmou que a proteção ao mandato não pode ser absoluta. “Mas também não pode ser nenhuma. Qual deve ser? O Legislativo, democraticamente, é quem deve definir.” Interlocutores do presidente da Câmara admitem reservadamente que um dos temores é o de que o que aconteceu com Silveira se repita com outros parlamentares.

Deputados dizem ter acordo para tentar mudar PEC da blindagem

Deputados de partidos ideologicamente opostos, como PT e Novo, disseram nesta quarta-feira que vão negociar mudanças na “PEC da Blindagem” com a relatora, Margarete Coelho (Progressistas-PI). Parlamentares afirmaram que ela aceitou construir um texto mais consensual. Lira convocou os líderes dos partidos para uma reunião na manhã desta quinta-feira, dia 25, às 10 horas, para tratar de sugestões de alteração da PEC 3/2021.

Da tropa de choque de Arthur Lira, Margarete foi indicada pelo parlamentar para relatar a PEC que condiciona a prisão de parlamentares, parte de um pacote de blindagem. O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos (PL-AM), disse que a intenção de Lira é que o texto final da PEC contemple a maioria da Câmara.

O partido Novo, por exemplo, quer que a PEC da blindagem seja analisada em conjunto com a PEC do fim do foro privilegiado, já que os temas são conexos.

“O partido Novo está muito feliz com a abertura da deputada Margarete Coelho e que a coisa tenha se encaminhado para a construção de um texto que busque atender problemas sérios”, disse a deputada Adriana Ventura (Novo-SP).

Uma emenda deve ser apresentada pelo Novo, se não for incorporada à PEC, para a Constituição registre o rol de crimes inafiançáveis pelos quais parlamentares podem ser presos. Entre eles, estão crimes hediondos, ação de grupos armados contra o Estado Democrático de Direito, terrorismo, tortura, tráfico de drogas. O Novo também quer incluir a possibilidade de prisão em flagrante por crimes contra a administração pública.

O líder do PSL, Major Vitor Hugo (GO), disse que a relatora sempre foi aberta para ouvir críticas e que avanços serão feitos e os partidos foram convidados a opinar. “Temos a esperança de que até amanhã às 15h consigamos construir um texto mais claro”, disse Vitor Hugo. A bancada do PSL também vai apresentar sugestões.

Deputados do PT cobraram que a PEC não altere o rol de crimes pelos quais deputados podem ser presos em flagrante. O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) disse que há negociação com Lira e Margarete, por outro lado, quer remover do texto o trecho que especifica que congressistas só possam ser presos por crimes inafiançáveis constantes da Constituição. Na avaliação de juristas, essa redação exclui a possibilidade de parlamentares serem presos em flagrante quando pegos por crimes graves, como obstrução de justiça e corrupção, como ocorreu com o ex-senador petista Delcídio do Amaral (MS), em 2015, quando era líder do governo Dilma Rousseff.

“Tirando essa referência, não há qualquer possibilidade de redução do rol de crimes que os deputados poderão ser presos em flagrante de delito”, diz Teixeira. “Não temos que mudar a legislação de imunidade no que tange aos crimes. Esse relatório quer reduzir os crimes que podem ser passíveis de prisão em flagrante de um deputado. Não. Deputado não é diferente de um cidadão comum. Ele tem que ter proteção de mandato contra ações que visem impedi-lo de falar e praticar atos do mandato. Vamos modificar esse texto para que possa ser analisado pela Casa.”

O partido também quer retirar da PEC o trecho que afasta do Judiciário a possibilidade de punir civil ou criminalmente parlamentares por manifestações. Pela redação original, caberia apenas ao Conselho de Ética julgar e punir os congressistas por infração ético-disciplinar. Para o PT, há inconstitucionalidade nesse trecho.

A redação atual dá exclusividade aos colegiados da Câmara e do Senado para processar e punir congressistas por opiniões e manifestações. Isso poderia evitar processos por ofensas à honra como ocorreu com o presidente Jair Bolsonaro, quando deputado, processado pela deputada Maria do Rosário (PT-RS). O presidente foi condenado a indenizar em R$ 10 mil a deputada por dizer que ela não merecia ser estuprada por ser “muito feia”. Em 2019, o Supremo manteve a condenação por danos morais. Maria do Rosário pediu a mudança à relatora e disse que a PEC, como está, fere princípios pétreos da Constituição.

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