Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário que perdeu emprego, decide Tribunal

Caixa não é obrigada a renegociar dívida de mutuário que perdeu emprego, decide Tribunal

Por unanimidade, desembargadores da 4.ª Turma do TRF-4, em Porto Alegre, mantêm negativa de revisão do contrato entre banco e um casal de Canoas (RS) que alegou 'dificuldade financeira' após três anos e requereu judicialmente recálculo dos juros

Redação

11 de julho de 2019 | 17h49

Caixa Econômica Federal. Foto: Daniel Teixeira / Estadão Conteúdo

A perda de emprego do mutuário durante o pagamento de parcelas do financiamento habitacional não é suficiente para determinar a renegociação da dívida. O Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) manteve a negativa de revisão do contrato entre a Caixa e um casal de Canoas (RS) que requeria judicialmente o recálculo dos juros. A decisão foi tomada pelos magistrados da 4.ª Turma, por unanimidade, em julgamento realizado no dia 26 de junho.

A dificuldade financeira do casal ocorreu após três anos do contrato pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), informou a Assessoria de Comunicação Social do TRF-4.

O casal ajuizou ação contra a Caixa, depois de ter a cobrança de juros modificada pelo banco, ao deixar de pagar as parcelas em débito em conta.

Na solicitação, marido e mulher argumentavam estarem sendo atingidos por ‘práticas de abuso de poder econômico’ – através de uma suposta aplicação excessiva de cobranças de juros, que estariam sendo incorporados no cálculo das parcelas seguintes.

A 24.ª Vara Federal de Porto Alegre negou o pedido, destacando que ‘o contrato não prevê o comprometimento da renda dos financiados’.

O casal recorreu ao tribunal pela reforma da sentença, alegando ‘haver um desequilíbrio na relação de crédito’.

O relator do caso, desembargador federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle, reconheceu que ‘não há ilegalidade nas cláusulas do contrato, não havendo razões para que haja alteração na aplicação de juros, que foram estabelecidos a partir da adoção do Sistema de Amortização Constante (SAC)’.

O magistrado considerou que ‘o enfrentamento de dificuldades financeiras pela parte financiada não é condição geradora de desequilíbrio entre os contratantes’.

“Importante referir que eventual perda do emprego ou redução da renda do mutuário são situações que, embora extremamente indesejáveis, não são de todo imprevisíveis ou extraordinárias, razão pela qual não autorizam a revisão das condições originariamente pactuadas”, concluiu o relator.

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