Cai prisão com base em enunciado dos juízes criminais

Cai prisão com base em enunciado dos juízes criminais

Ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar réu que teve a custódia decretada com fundamento no Enunciado 14 do Fórum Nacional/Fonajuc

Redação

19 Julho 2018 | 05h00

Ministra Laurita Vaz. Foto: Gustavo Lima

A ministra Laurita Vaz, do Superior Tribunal de Justiça, mandou soltar um réu que teve a prisão decretada com fundamento no Enunciado 14 do Fórum Nacional de Juízes Criminais (Fonajuc). Ela entendeu que o enunciado contraria a jurisprudência do STJ e do Supremo Tribunal Federal. A decisão levantou um questionamento entre advogados: afinal, réu pode ser preso com base em enunciado?

Adib Abdouni, advogado criminalista e constitucionalista, afirma que a prisão com base apenas em declaração é ‘causa de grave violação ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal’. Ele concorda com o fundamento da ministra de que faltaram requisitos do decreto prisional previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal.

O caso que abriu polêmica no mundo jurídico ocorreu em abril de 2018, quando o réu foi condenado pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri à pena de 30 anos de reclusão, em regime fechado, sob acusação de homicídio em 2007 na cidade de Gurupi (TO).

Após a decisão do júri, o magistrado decretou a prisão com base no Enunciado 14 do Fonajuc. O enunciado estabelece que réu condenado pelo Tribunal do Júri deve ser imediatamente recolhido ao sistema prisional.

O decreto prisional foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Tocantins, que considerou que a custódia cautelar foi justificada pela necessidade de resguardar a aplicação da lei penal, inclusive porque o réu ficou foragido durante vários anos.

No STJ, a defesa argumentou que o réu está preso há mais de 60 dias e que não há na sentença nenhuma referência à necessidade de segregação preventiva ou motivo concreto para a custódia.

O advogado criminalista Daniel Gerber, professor de Direito Penal e Processual Penal, diz que enunciado serve, no máximo, de orientação para debates, mas jamais para unificar entendimentos a se adotarem na prática. “Se um enunciado contrariar letra de lei, a sua orientação deve ser veementemente repudiada”, critica.

Para ele, decisões dos tribunais superiores devem ser seguidas. “A missão de ambos é justamente a unificação dos entendimentos sobre os assuntos lá debatidos. Nesse sentido, por exemplo, sequer cabe recurso contra decisão que segue tais parâmetros – como prevê a Súmula 83 STJ”, analisa

A advogada Nathália Ferreira dos Santos Codo, do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados, afirma que ‘o enunciado é uma maneira de se balizar a aplicação legal pelos julgadores do país, mas não se impõe como norma’.

Nathália lembra que as decisões do STF e do STJ ‘servem como guia e devem sempre ser consideradas pelo juiz, contudo não impedem o livre convencimento do magistrado de primeira ou segunda instância’.

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