Cadê a matrícula dos ativos privatizados?

Cadê a matrícula dos ativos privatizados?

Marcelo Valença*

15 de fevereiro de 2021 | 04h00

Marcelo Valença. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em 28 de dezembro do ano passado, o governo federal, via BNDES, disponibilizou na plataforma HUB de Projetos várias privatizações, concessões e uma PPP.

Cabe aqui uma breve explicação sobre a diferença entre as três modalidades. A privatização geralmente é feita mediante transferência do controle do capital da estatal para a iniciativa privada. A iniciativa privada compra as ações, paga o preço ao governo e fica dona da empresa com tudo o que tem dentro, inclusive o direito de explorar o serviço público pelo prazo ajustado e cobrar as tarifas do cidadão.

No caso das concessões, geralmente os ativos das estatais ficam vinculados e sua alienação e/ou oneração ficam sujeitos à aprovação ou prestação de contas junto à agência reguladora do serviço público. Nas concessões, bem como nas PPPs (Parcerias Público-Privadas), o governo retém os ativos e “empresta-os” à iniciativa privada para que ela possa explorá-los, melhorá-los e ampliá-los. Neste caso, a iniciativa privada tem de pagar uma espécie de “luva” ao governo para adquirir o direito de prestar o serviço público e utilizar os ativos. Além do preço das ações ou das “luvas”, a iniciativa privada tem de se responsabilizar pela política tarifária, manutenção e conservação dos ativos, e até pela expansão e melhoria da estrutura necessária à oferta do serviço público.

Neste pacotão divulgado pelo BNDES temos projetos variados como alguns de saneamento básico, energia elétrica, o Ceagesp de São Paulo (acho que o BNDES esqueceu de tirar este da lista, tendo em vista o discurso do presidente posicionando-se contrário a essa privatização), os Portos de Santos e São Sebastião em São Paulo, o Parque Nacional do Iguaçu, presídios e 7.200 km de rodovias federais em MG, PR, PE, RJ e RS.

Além de serem de propriedade do governo federal, precisarem de Lei federal para serem privatizados e estarem subutilizados, o que esses alvos de privatização têm em comum? Eles podem gerar receitas a partir das áreas que não estão diretamente vinculadas à oferta do serviço público. Em outras palavras: dá para alugar. Estamos falando da faixa de domínio entre 15 e 60m ao longo de 7.200 km de estradas, ou seja, pela média, aproximadamente 650 mil km². Fora o Parque Nacional do Iguaçu, os Portos de Santos e São Sebastião e os presídios. Globalmente existem manuais de project finance com operações de prateleira que geram todos os recursos necessários para a iniciativa privada pagar a concessão e expandir a concessão e consequentemente melhorar o serviço público que prestam.

Então a iniciativa privada vai conseguir fazer o que é feito mundo afora? Aí é que entra o fato weird animal (animal esquisito). Para muita gente por aqui, uma rodovia, um porto, um aeroporto e/ou uma ferrovia e, consequentemente, as faixas ao longo das estradas, ferrovias e linhas de transmissão e os presídios não são imóveis. Contudo, seria possível dizer que a rodovia vai atrás dos caminhões, o porto sai navegando atrás dos navios, o aeroporto sai voando com os aviões, a ferrovia segue o trem, o presídio foge com os presos, o Parque Nacional do Iguaçu desce cachoeira abaixo com o rio? É obvio que não. Eles ficam paradinhos lá onde estão. O problema é que não tem matrícula, não tem cadastro fiscal imobiliário (até aí tudo bem, porque enquanto do governo não pagam IPTU) e, na maioria das vezes, não tem cadastro junto à SPU – Secretaria do Patrimônio da União (que mandatoriamente deveriam ter).

Essa anomalia por si só justificaria o Brasil ser considerado no mercado global de negócios um weird animal. Torço para que nessa onda de privatizações, a Lei de Princípio de Liberdade Econômica se faça valer, e a iniciativa privada consiga alavancar-se sobre os imóveis da concessão. É interessante que a iniciativa privada leve na conta de viabilidade o IPTU que as prefeituras deveriam cobrar após a privatização dos ativos.

*Marcelo Valença, advogado, especialista em direito imobiliário, sócio de Valisa Business Intelligence

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