A Constituição de 1988 fez da saúde um dever do Estado e um direito do cidadão, com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Desde então, nesse cenário de busca da universalização do acesso à saúde no Brasil, os médicos vêm lutando para atingir tal objetivo, tendo que enfrentar os mais diversos obstáculos.
O que deveria ser um dever do Estado, tornou-se uma batalha constante contra o subfinanciamento, a corrupção e a má-gestão, problemas do SUS que fazem parte do cotidiano dos médicos que atendem na rede pública. Apesar disso, esses profissionais há anos enfrentam tais adversidades, muitas vezes marcadas pela violência, desumanização e desvalorização, sem nunca abandonarem seus pacientes.
Eis que em 2020, o País se vê imerso em um cenário aterrorizante de saúde pública, diante do qual até mesmo os melhores sistemas de saúde do mundo entraram em colapso. Mesmo assim, e até mesmo por já estarem acostumados a exercer sua profissão em condições desfavoráveis, os médicos brasileiros vêm demonstrando bravura no enfrentamento da pandemia de covid-19, não deixando de arriscar suas próprias vidas para atender à população acometida. De novo, muitas vezes o fazendo sem os devidos equipamentos de proteção individual (EPI), os quais o poder público não consegue fornecer adequadamente, resultando em risco ainda maior para os médicos.
Mais uma vez, os médicos nunca abandonaram seus pacientes e não está sendo diferente neste momento em que, em outros países do mundo, vemos justamente grande número de médicos se tornando pacientes da doença que tentamos combater.
É justamente por esses motivos que a Portaria 639 do Ministério da Saúde, publicada no Diário Oficial da União, em 31/3/2020, é uma medida no mínimo questionável e despropositada, pois nada acrescenta à boa prática médica e à segurança da população. Ademais, viola direitos constitucionais inalienáveis que garantem liberdades individuais básicas. Exigir dos médicos, neste momento, que façam um cadastro obrigatório, sob pena de "serem reportados a seus conselhos profissionais", caso não o façam, é uma medida inócua.
Primeiro porque, como já exposto, os médicos, muitos inclusive pertencentes a grupos de risco, já vêm se mostrando dispostos a atuar na linha de frente contra a pandemia, apesar dos riscos. Segundo, porque medidas coercitivas sempre são inferiores a medidas de incentivo, para estimular ainda mais o engajamento nessa tarefa. Que medidas nesse sentido de incentivo estão sendo propostas pelo Ministério da Saúde? Ao contrário, vemos apenas dificuldades em garantir condições mínimas de segurança para o atendimento, como o fornecimento de EPIs.
Assim, mais uma vez o Ministério da Saúde, como nas últimas décadas e independente do partido no poder, diante de sua incapacidade em promover a boa prática médica no SUS, apela para medidas coercitivas, nem mesmo discutidas previamente com os profissionais afetados.
Como guardião da boa Medicina no Estado de São Paulo, o Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) está consciente de que ainda muitos mais médicos se apresentarão espontaneamente aos serviços de saúde para combater a covid-19. Prova disso é o fato que as atividades de registro de novos médicos neste Conselho se mantêm mesmo na quarentena, tendo-se registrado mais de trezentos profissionais nos últimos dias, sem a necessidade de nenhuma portaria ministerial para tal. São profissionais que merecem gratidão e aplausos, como vem fazendo a população, e não arbitrariedades impostas.
Juntamo-nos em nossas condolências às famílias das centenas de vítimas da pandemia, que incluem também, médicos. E seguimos confiantes que o Brasil vencerá esse desafio somente com a união de todos, com o respeito aos valores democráticos e com a priorização do bom senso e das decisões técnico-científicas, acima de disputas políticas.
*Irene Abramovich, presidente do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)
