Cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir sobre a descriminalização do uso de drogas

Cabe ao Congresso, e não ao STF, decidir sobre a descriminalização do uso de drogas

Adib Abdouni*

04 de junho de 2019 | 14h40

Adib Abdouni. FOTO: DIVULGAÇÃO

A atual política antidrogas do país mostra-se alinhada com o ordenamento jurídico próprio e vigente a tratar dos temas de proibição e fiscalização do consumo e tráfico de drogas, cuja tradição é notabilizada pelo combate e repressão à comercialização e ao uso indevido de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica das pessoas, sem prejuízo da aplicação de medidas de atenção especial aos usuários ou dependentes de drogas, com ações destinadas àqueles mais atingidos pela pobreza e sobremaneira expostos à violência urbana.

Acerca do tema, observa-se com preocupação o protagonismo que o Supremo Tribunal Federal pretende assumir, ao chamar para si a responsabilidade de ditar os rumos da nação no que se refere às mudanças na política antidrogas, ao propor a descriminalização do consumo de maconha, conforme já sinalizado pelos votos proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso — no bojo do Recurso Extraordinário (RE) 635659 —, a pretexto de ser inconstitucional o artigo 28 da Lei 11.343, de 23 de agosto de 2006.

Com efeito, não se vê no aludido dispositivo normativo qualquer traço de inconstitucionalidade, sendo importante verificar que o legislador, ao editar o diploma legal de 2006, já entendeu por atenuar a reprimenda penal contra o usuário, com o fito de afastar a aplicação da pena privativa de liberdade, com substituição pelas sanções — de natureza ainda penal — de advertência sobre os efeitos das drogas, de prestação de serviços à comunidade e de medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo, permutáveis por admoestação verbal e multa, na exata diretriz do comando constitucional que emerge do artigo 5.º, XLVI — a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.

Quadro sancionatório esse — necessário e proporcional — que não se compatibiliza com a tese que vem sendo fixada no âmbito do STF, de que tais medidas gerem efeitos nocivos para o usuário, à sociedade e à política antidrogas, muito menos que interfira na intimidade ou estigmatize o consumidor, tendo em vista os reflexos negativos de sua conduta que se projetam em desfavor da garantia e da proteção da saúde coletiva e a segurança pública.

Não há incompatibilidade do artigo 28 com as garantias constitucionais da intimidade e da vida privada, pois a criminalização da conduta do usuário de drogas ilícitas não diz respeito, tão-somente, à esfera pessoal do agente incriminado, posto que ambiciona proteger também a saúde pública, na medida em que a conduta daquele que traz consigo droga para uso próprio repercute na difusão do consumo e do vício em todo o meio social.

Vale dizer, por ora, a repressão ao consumo — que exige endurecimento e não flexibilização — ainda se apresenta como o instrumento mais eficiente para o combate ao tráfico de drogas, sob pena de a descriminalização incentivar o uso e fomentar as atividades das organizações criminosas instaladas em território nacional dirigidas ao tráfico internacional de drogas ilícitas, com complexas e sofisticadas estruturas voltadas à doutrina do crime, expondo a risco intolerável a incolumidade da sociedade brasileira, e principalmente a vida e a saúde dos jovens.

Deveras, a eventual falha da administração pública no dever de combate ao tráfico e ao consumo de entorpecentes também não pode valer como argumento para a descriminalização, na medida em que é dever de toda pessoa física ou jurídica colaborar na prevenção e repressão ao tráfico ilícito e uso indevido de substância entorpecentes, com prestação de assistência social e à saúde dos dependentes.

Enfim, é no Congresso Nacional — palco próprio para deliberações dessa ordem no exercício pleno de sua competência jurídico-política — que a questão da descriminalização das drogas deve ser travada, o que se espera, não se incline por sua despenalização, mas sim que dote o país de uma legislação mais rigorosa, capaz de regular eficientemente a fiscalização do tráfico e consumo de drogas, sob pena de deixar para o Supremo Tribunal Federal, na esteira inconfundível do ativismo judicial, o direito de regular a matéria, desbordando de sua função institucional e democrática, com intervenção indevida na competência natural do Poder Legislativo, com danos indeléveis à estabilização do princípio constitucional da separação de poderes.

*Adib Abdouni é advogado criminalista e constitucionalista

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