‘Brecha para o desgoverno’

‘Brecha para o desgoverno’

Na decisão de 19 páginas em que derrubou liminar de primeira instância e restabeleceu o decreto dos combustíveis do governo Temer, desembargador Hilton Queiroz, presidente do TRF1, observou que o País vive momento de 'exacerbado desequilíbrio orçamentário, com um bilionário deficit'

Julia Affonso e Fábio Serapião

27 Julho 2017 | 05h00

Hilton José Gomes de Queiroz. Foto: TRF1

Ao derrubar a liminar do juiz Renato Borelli, da 20.ª Vara Federal de Brasília, restabelecendo o decreto dos combustíveis do governo Temer, o desembargador Hilton Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1), disse que o País vive momento de ‘exacerbado desequilíbrio orçamentário’.

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A decisão de Queiroz, recebida com alívio pelo Palácio do Planalto porque permite o restabelecimento das novas alíquotas do PIS/Cofins dos combustíveis, preenche 19 páginas.

O desembargador acolheu recurso da Advocacia-Geral da União e invocou norma de 1992 que atribui ao presidente do tribunal competência para suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar nas ações movidas contra o Poder Público.

“Tenho que, no caso, presentes se fazem, à luz das alegações e dos argumentos por ela (AGU) trazidos, os pressupostos do acolhimento do seu pedido, eis que evidenciados, com exatidão, os requisitos de grave lesão à ordem pública, jurídica, administrativa e econômica, justificando a incidência do disposto no artigo 4.º, caput, da Lei nº 8.437, de 1992.”

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“Com efeito, é intuitivo que, no momento ora vivido pelo Brasil, de exacerbado desequilíbrio orçamentário, quando o governo trabalha com um bilionário deficit, decisões judiciais, como a que ora se analisa, só servem para agravar as dificuldades da manutenção dos serviços públicos e do funcionamento do aparelho estatal, abrindo brecha para um completo descontrole do País e até mesmo seu total desgoverno.”

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