Brasil se alinha ao futuro das Invenções Implementadas em Computador

Brasil se alinha ao futuro das Invenções Implementadas em Computador

Rhuan Quintanilha e Thiago do Espírito Santo*

07 de janeiro de 2021 | 03h15

Rhuan Quintanilha e Thiago do Espírito Santo. FOTO: DIVULGAÇÃO

O Instituto Nacional da Propriedade Industrial publicou na RPI 2608, de 29 de dezembro de 2020, as novas Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo Invenções Implementadas em Computador (IIC). Tais diretrizes, que estiveram em consulta pública em agosto de 2020, substituem a Resolução nº 158/2016 anteriormente vigente.

A publicação das novas diretrizes ocorre diante de um cenário em que as tecnologias estão cada vez mais integradas e utilizando-se de sistemas inteligentes para alcançar melhores resultados. Há um certo tempo, se fazia notório o fato de que tais regulamentos precisavam ser atualizados frente a tecnologias cada vez mais presentes no cotidiano, como por exemplo, Internet das Coisas e inteligência artificial.

Desta forma, a principal modificação das Diretrizes de Exame de Pedidos de Patente envolvendo Invenções Implementadas em Computador (IIC) em relação à Resolução 158/2016 é a menção explícita de que durante a análise de um processo implementado por computador, é irrelevante o fato deste ser executado em um ambiente de Internet das Coisas (IoT). Portanto, pedidos de patentes que divulguem invenções implementadas neste ambiente serão examinados como qualquer outra invenção implementada por computador.

Nesta mesma linha, as novas Diretrizes estabelecem que técnicas de inteligência artificial (IA), abrangendo ferramentas de machine learning e deep learning, entre outras, quando aplicadas na solução de problemas técnicos podem ser consideradas como invenção. Entretanto, devido à importância cada vez maior deste tema, o INPI deverá sanar em um futuro próximo a ausência de orientações adicionais quanto à adequação destas invenções ao sistema de propriedade intelectual atual, tais como titularidade de invenções realizadas por máquinas, atividade inventiva, suficiência descritiva, entre outros.

Ainda, é importante salientar que as orientações do INPI em relação às formas de redação de reivindicações de invenções implementas por computador são as mesmas orientações presentes na Resolução 158/2016, tal como a necessidade de definir as reivindicações de métodos e processos através das etapas necessárias para realizá-los. Em casos onde é necessário definir as reivindicações de produto em termos de “meios mais funções”, é obrigatório que haja fundamentação no Relatório Descritivo para que essas reivindicações sejam aceitas. Quando não houver, e os meios são específicos para implementação daquela funcionalidade, será obrigatório que tal especificação dos meios utilizados seja reivindicada. Segundo o INPI, “não é aceita a expressão “meios para armazenar dados” quando o relatório descritivo especificar que para a invenção proposta alcançar os resultados desejados há a necessidade de se utilizar uma “memória DRAM” e não houver fundamentação para que a invenção possa funcionar de forma adequada com qualquer tipo de memória”. Adicionalmente, o uso de termos como “programa de computador”, “software”, “aplicativo” deve ser sempre evitado.

Por fim, ressaltamos que as novas diretrizes fazem parte de uma série de ações tomadas pelo INPI ao longo dos últimos anos visando o aperfeiçoamento das políticas de proteção da propriedade industrial no Brasil. Dentre estas ações, destacam-se o plano de combate ao Backlog de patentes, que está em sua fase final de implementação, e a adesão do Brasil ao protocolo de Madrid. É esperado que estas mudanças tornem o Brasil um importante destino para as empresas que buscam mercados consumidores com uma política madura de proteção da propriedade intelectual, gerando assim um ambiente propício para o crescimento das empresas e amadurecimento do ambiente competitivo no país, o que traria grandes benefícios aos cidadãos brasileiros.

*Rhuan Quintanilha e Thiago do Espírito Santo, advogados do Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello

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