Brasil precisa de leis mais claras para combater crimes cibernéticos

Brasil precisa de leis mais claras para combater crimes cibernéticos

Daniel Allan Burg*

11 de junho de 2020 | 13h00

Daniel Allan Burg. FOTO: DIVULGAÇÃO

Em consonância com a pesquisa realizada, em 2016, pela empresa de soluções de segurança cibernética Norton, mais de 42 milhões de brasileiros foram vítimas de crimes virtuais naquele ano, o que representou um prejuízo na casa dos 10 bilhões de reais.

Em fevereiro de 2017, alertei, em entrevista sobre o tema, para o fato de que o aumento do  índice de cometimento desses crime decorre da omissão, por parte do Poder Legislativo, apontando que “se o legislador pegasse uma coletânea de situações, decisões e artigos jurídicos do que vem acontecendo no dia a dia dos crimes virtuais com certeza veria que tem muita coisa para melhorar”.

Ainda em 2017, foi realizada a CPI dos Crimes Cibernéticos, que, salvo raríssimas exceções, contou com propostas absurdas.  Mais uma chance que o legislador perdeu de criar um diploma que pudesse, ao mesmo tempo, contribuir para a redução de infrações penais em comento e auxiliar os operadores do direito na elucidação de tais condutas.

Ademais, em 2018, quando o Marco Civil da Internet completou quatro anos, foi publicado um levantamento segundo o qual: a) em 2017, o Brasil, que até então ocupava o 4º lugar no ranking dos países mais afetados com os crimes virtuais, saltou para a segunda posição, ficando atrás apenas da China; b) o prejuízo, no mesmo período, oriundo do cometimento dos cibercrimes, foi de 22 bilhões de reais.

Esse cenário que, conforme demonstram os dados aqui citados, já era alarmante, agora foi potencializado no mundo todo pela chegada da pandemia da covid-19. Afinal, o número de ciberataques no primeiro semestre de 2020 aumentou 44%, quando comparado com o mesmo período do ano anterior.

O crescimento de transações feitas pela rede mundial de computadores, a diminuição do trânsito de pessoas nas ruas, o cenário de incerteza econômica, a fragilidade emocional e o alto índice de desemprego, são apenas alguns dos fatores que contribuem para essa situação.

O professor Pierpaolo Bottini, em brilhante e elucidativo artigo, estabeleceu um link perfeito entre o aumento do já alto índice de crimes digitais e a pandemia:

O isolamento impõe que compras, pagamentos e transferências sejam virtuais, com o manejo de senhas, códigos e links com os quais temos pouca familiaridade. A insegurança e o desconhecimento destes mecanismos de aquisição e transferência virtual de bens nos tornam vítimas em potencial para os mais variados golpes, como páginas falsas de bancos e de lojas na internet, muitas com anúncios de promoções imperdíveis, acesso a crédito fácil ou ofertas de bens de primeira necessidade a um toque ou clique de distância. 

A ansiedade e a solidariedade são terrenos férteis para o estelionato e outros delitos. A angústia com a doença leva à crença imediata em sites e mensagens com ofertas de máscaras, remédios, testes e outros insumos. A vontade de ajudar produz o mesmo efeito diante de pedidos de recursos por parte de ONGs e institutos de ajuda, sem que alguns cuidados com a verificação da existência ou da credibilidade das entidades sejam tomados.”

Nessa senda, cumpre relembrar que a Criminologia é a ciência que, com base em estudo empírico, causas e impactos da criminalidade, deve fornecer dados para a criação de uma política criminal efetiva.

Partindo das palavras do  advogado Leandro Sarcedo, temos que, para o professor Sérgio Salomão Schecaira “os critérios sociais e culturais que devem balisar o objeto científico de observação criminológica são”, dentre outros,  “sua incidência massiva na população, a incidência aflitivas de sua ocorrência, sua persistência espaço temporal e a existência de inequívoco consenso sobre seu desvalor social e sobre a necessidade de estabelecer técnicas de intervenção” (Leandro Sarcedo, Política Criminal e Crimes Econômicos – Uma Crítica Constitucional. São Paulo: Alameda Casa Editorial, 2012, P. 106).

Já à política criminal – conjunto de princípios e regras por meio dos quais o Estado busca erradicar ou reduzir a prática de futuros crimes – cabe, com base nos elementos fornecidos pela Criminologia, auxiliar o direito penal a cumprir uma de suas principais funções: selecionar e proteger os bens jurídicos relevantes (Para Roxin, bens jurídicos são “circunstâncias reais dadas ou finalidades necessárias pra uma vida segura e livre, que garanta todos os direitos humanos e civis de cada um na sociedade ou para o funcionamento de um sistema estatal que se baseia nestes objetivos”).

Com base nos dados trazidos no início do artigo, não restam dúvidas acerca do aumento exponencial, ano a ano, dos chamados crimes virtuais, o que, por conseguinte, ocasiona uma maior exposição dos bens jurídicos protegidos – ou não – pelos:

1) Crimes informáticos próprios, “em que o bem jurídico ofendido é a tecnologia da informação em si”; e

2) Delitos virtuais impróprios, “em que a tecnologia da informação é o meio utilizado para agressão a bens jurídicos pelo Código Penal Brasileiro” (Damásio de Jesus e José Antonio Milagre, Manial de Crimes Informáticos. São Paulo: Saraiva, 2016, P. 52).

A problemática ganha contornos ainda mais claros quando verificado que, em virtude da inércia legislativa brasileira, muitos desses bens jurídicos não são “devidamente protegidos pelo nosso Código Penal e legislações especiais, como os adotados pela Convenção de Budapeste ‘a confidenciabilidade, a integridade e disponibilidade de sistemas de computador, redes e dados de computador’” (Fabiano Ratton Kummer, Direito Penal na Sociedade de Informação, 2017).

O que se tem, portanto, é que o ordenamento jurídico pátrio “pode não oferecer solução para as condutas lesivas ou potencialmente lesivas que possam ser praticadas pela internet e que não encontrem adequação típica no rol de delitos existentes no Código Penal, nas leis especiais brasileiras ou nos tratados internacionais em matéria penal” (Alexandre M. Mattos, Crimes na Internet, 2010).

Dentro dos limites estabelecidos pelo princípio da intervenção mínima, cabe, sobretudo ao Legislativo, utilizar as aludidas ciências e ferramentas para alterar essa perigosa realidade.

*Daniel Allan Burg, advogado criminalista, sócio do escritório Burg Advogados Associados

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