O Brasil junta-se ao grupo de 47 países - que incluem Alemanha, Canadá, Chile, Colômbia, Estados Unidos e Portugal, por exemplo - que aprovam a prescrição e o uso da cannabis medicinal. Entra em vigor nesta segunda-feira, 9 de março, a RDC 357 de 2019, da Anvisa, que criou a categoria de medicamentos à base de derivados de cannabis. A RDC definiu as regras que permitirão às empresas farmacêuticas brasileiras importarem ou produzirem esses medicamentos no Brasil, regulamentando, inclusive, a distribuição e venda deles nas farmácias e drogarias.
A Anvisa também simplificou as regras para que pacientes continuem a importar diretamente os produtos de cannabis medicinal prescritos pelos médicos, atuando no sentido de evitar o desabastecimento, enquanto os novos produtos não cheguem ao mercado. O país certamente terá, no segundo semestre de 2020, medicamentos à base de derivados de cannabis devidamente registrados pela Anvisa à disposição de médicos e pacientes e vendidos nas farmácias como qualquer outro de classificação tarja preta.
O Congresso Nacional tem, diante de si, uma oportunidade histórica para promulgar uma nova lei, criando um verdadeiro Marco Regulatório da Cannabis Medicinal no Brasil. Está a pleno vapor, desde 09 de outubro de 2019, uma Comissão Especial da Câmara para analisar o PL 399/2015 do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que dispõe sobre a regulamentação da cannabis medicinal. O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), e o relator, deputado Luciano Ducci (PSB-PR), visitaram a Colômbia e o Uruguai para conhecer in loco o impacto das legislações dos países vizinhos.
A Comissão recebe sugestões de vários órgãos de governo como a Anvisa, a Embrapa, os Ministérios da Agronomia, da Justiça e da Saúde, entre outros. Associações de pacientes, empresas farmacêuticas, entidades de classe, médicos prescritores, além de vários especialistas sobre a cannabis medicinal têm participado ativamente do debate, inclusive por meio de dezenas de audiências públicas. O processo legislativo tem sido altivo, democrático, inclusivo e transparente.
Entretanto, é preciso estar atento e forte: a desonestidade intelectual tem sido a arma preferida dos detratores da cannabis medicinal no Brasil. O parlamento brasileiro e a nação não estão discutindo se haverá a liberação das drogas ilícitas ou mudanças no tratamento criminal aplicado à produção ilegal de cannabis no país. A mistura ardilosa e proposital da discussão do plantio da cannabis medicinal com a liberação das drogas ilícitas visa a confundir a opinião pública e a perturbar os debates e o processo legislativo.
O cultivo da cannabis medicinal em território brasileiro e a produção doméstica dos extratos vegetais são condições sine qua non para baratear os custos de fabricação dos produtos. A produção dos insumos no Brasil reduzirá os preços dos medicamentos, ampliando o acesso da população aos derivados de cannabis medicinal, além de permitir ao SUS economizar milhões de reais todos os anos.
Uma vez regulamentado, o plantio em escala comercial terá forte impacto econômico e permitirá que o Brasil ingresse com os dois pés firmes no mercado global dos produtos derivados de cannabis. O Marco Regulatório da Cannabis Medicinal, para ativar ainda mais a economia, deve contemplar a inclusão positiva e normatizada das indústrias especializadas na produção dos extratos vegetais e outros derivados da planta, incluindo muitas classes de produtos de bem-estar, consumo e saúde, como fazem os EUA, por exemplo.
O Brasil pode e deve produzir os insumos vegetais e os derivados da cannabis medicinal para exportação e para venda no mercado interno de centenas de produtos oriundos da planta. A indústria global da cannabis medicinal superará os US$100 bilhões anuais na próxima década. Nosso país, que detém uma das mais competitivas agroindústrias do mundo, tem todas as condições de se transformar em produtor líder dessa grande nova commodity do século 21.
*José Bacellar, 55, é fundador e presidente da Verdemed, empresa de cannabis medicinal com atuação na América Latina. Economista e Mestre em Administração de Empresas pela FEA - USP, receptor do Leadership Award da Rotman School of Management da Universidade de Toronto. Foi Consultor de Estratégia da McKinsey & Company, presidente da Bombril S.A. e da Vetnil S.A
