Brasil continua entre os países mal colocados no ‘ranking’ de combate à corrupção. Falta, por acaso, legislação para mudar esse quadro vergonhoso?

Brasil continua entre os países mal colocados no ‘ranking’ de combate à corrupção. Falta, por acaso, legislação para mudar esse quadro vergonhoso?

Ivana David*

04 de fevereiro de 2022 | 05h00

Ivana David. FOTO: INAC/DIVULGAÇÃO

De acordo com a organização ‘Transparência Internacional’, o Brasil ‘piorou’ e perdeu duas colocações no ‘ranking’ do ‘Índice de Percepção da Corrupção’, estando agora na 96ª posição entre os 180 países avaliados, na companhia da Indonésia, da Sérvia e da Turquia, por exemplo.

O Índice de Percepção da Corrupção atribui notas em uma escala entre 0 e 100, e quanto maior a nota, maior é a percepção de integridade do país. As primeiras colocações no ‘ranking’ são ocupadas por Dinamarca, Nova Zelândia e Noruega, com 88 pontos, e as últimas, pela Venezuela, Somália e Sudão, com 13 pontos. A média global é de 43 pontos, e o Brasil obteve uma nota de 38 pontos em 2021, a mesma de 2020, ficando abaixo também da média do G20, dos BRICS, da América Latina e, claro, da OCDE, embora tenha pretensões de ingressar nesse bloco.

É inegável que a corrupção demonstra a fraqueza das instituições e traz consequências devastadoras para a economia, destacando-se os maus exemplos para a sociedade e o desvio de recursos, em geral por meio de obras desnecessárias, que aumentam os custos e prejudicam as cadeias produtivas. Justamente por isso, o referido índice é uma das mais importantes referências consideradas por tomadores de decisão dos setores público e privado quando avaliam riscos e planejam as suas ações, leia-se, por investidores e gestores de recursos.

Como já dito em artigo anterior, o combate à corrupção no Brasil era uma das promessa do governo federal há tempos, e foi com este discurso que candidato das últimas eleições venceu o pleito. A pauta ‘anticorrupção’ ganhou maior espaço na mídia em 2014 com a Operação Lava Jato, considerada hoje a maior iniciativa de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro da história do Brasil, que todavia sofreu reveses decorrentes de decisões judiciais cujo mérito há de ser discutido em sede própria.

Veja-se no entanto, que não é por ausência de instrumentos legais que o Brasil parece retroceder no combate à corrupção, cabendo citar aqui entre outras normas, desde a Convenção de Mérida, que faz parte do ordenamento jurídico nacional a partir da edição do Decreto nº 5.687, de  janeiro de 2006, passando pela Lei 12.846/2013, denominada ‘Lei Anticorrupção’, que passou a regular a fiscalização e a responsabilização de empresas que praticam atos lesivos contra a administração pública, além da Lei 12.850/2013, que define organização criminosa e indica os meios de obtenção de prova, sem esquecermos as adequações recentes da chamada ‘Lei Anticrime’ – de nº 13.964/2019, a aprimorar a legislação penal e processual penal dispondo, entre outros temas, sobre prisão e medidas cautelares pessoais, cadeia de custódia e perícias, acordos de não persecução penal além de disciplinar a execução da pena.

Além do todo aludido o  nosso ordenamento jurídico prevê crimes contra ordem econômica e tipifica a lavagem de dinheiro e a improbidade administrativa, cuja disciplina recém modificada pela Lei 14.230/2021, além de regrar as atividades de licitações para reprimir eventuais fraudes em contratos de prestação de serviços celebrados com entes públicos.  A lei penal prevê os delitos de corrupção ativa, corrupção ativa em transação comercial internacional, tráfico de influência, corrupção passiva e associação criminosa. Existe, assim, uma legislação ‘anticorrupção’, cujas normas pensadas tanto para as condutas de indivíduos quanto as de empresas privadas e instituições públicas.

De outro lado, veja-se que a Polícia Federal (PF) foi pioneira ao inaugurar, já em 2019, a primeira Delegacia Modelo de Investigação e Análise Financeira do país. O projeto foi idealizado para aprimorar as investigações acerca da criminalidade financeira organizada, e  institucionalizou várias boas práticas de investigação, com uma atuação menos burocrática e com mais integração e efetividade no uso dos recursos investigativos, por isso que cada uma das delegacias possui hoje laboratórios em parceria com os peritos, valendo ressaltar ainda outras áreas de inovação como o desenvolvimento e emprego de novas tecnologias, notadamente nas áreas de ‘Big Data’ e ‘Business Intelligence’, a contribuir para maior velocidade e melhor qualidade das análises policiais, indispensáveis em casos complexos de repressão à corrupção, de crimes financeiros e de lavagem de dinheiro. Não fosse o bastante, há investimento na difusão de tecnologias e celebração de convênios e intercâmbios com as demais unidades da Polícia Federal no Brasil.

A Polícia Civil de São Paulo, o maior estado da federação com mais de 46.000.000 de habitantes, regulamentou por sua vez, no ano de 2019, o SECCOLD  – Setor Especializado de Combate aos Crimes de Corrupção, Crime Organizado e Lavagem de Dinheiro – aqueles antes denominados como ‘crimes do colarinho branco’, também com especialização nas investigações, visando combater o crime organizado e a corrupção por meio do estrangulamento de seu poderio financeiro. Hoje já existem na Capital/DECAP 8, na grande SP/DEMACRO 9 e nos DEINTER ( 10 ao todo) mais de 5.850 unidades.

E iniciativas do Poder Judiciário não faltam, sendo importante lembrar o lançamento, pelo CNJ, do ‘Programa Justiça 4.0’ em 2021, a prever o aprimoramento de soluções tecnológicas em âmbito judicial com vistas à efetividade na prestação jurisdicional mediante o cruzamento de vários bancos de dados e centralização de informações sobre bens apreendidos, auxiliando o combate a crimes complexos como o da lavagem de dinheiro.

O Brasil conta também com o reforço da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro, que realizou recentemente um plenária virtual e lançou um cartilha de iniciativas como: criar mecanismos para compartilhamento direto de bancos de dados entre atores estatais responsáveis pela prevenção, detecção e repressão à corrupção; examinar riscos de lavagem de dinheiro com o uso de novos modelos de arranjos e instituições de pagamentos; o uso de ‘big data’ e de inteligência artificial contra a lavagem de dinheiro.

Então, diante de um adequado arcabouço legislativo e de um Poder Judiciário inegavelmente atuante, caberá ao Poder Executivo envidar maiores esforços para combater a corrupção, priorizando a transparência e o controle dos recursos públicos, bem como fortalecendo as instituições fiscalizadoras como o Ministério Público.

Como se denota, muitas são as leis, instituições e projetos que tentam proteger o cidadão brasileiro de esquemas de corrupção, de lavagem de dinheiro e de malversação de recursos públicos, entre outras condutas ilícitas; talvez o país não esteja necessariamente ‘mais’ corrupto, e o que pode ter ocorrido é que as pessoas passaram a ter mais acesso a essa informação, aumentando uma certa percepção de que a corrupção é muito grande.

Não obstante, a grande maioria da população pouco sabe sobre os esforços desenvolvidos na luta contra a corrupção, e o acesso a essas informações bem como aos instrumentos de combate à criminalidade precisa se tornar uma prioridade pública. Como já dito por mais de uma vez, informação é poder, e indivíduos e empresas que possuam acesso à informação de qualidade – nos seus aspectos de produção legislativa e de atuação judicial, serão capazes de cobrar iniciativas do Governo Federal cada vez mais sofisticadas, que farão, indubitavelmente, o Brasil retornar ao ‘ranking’ de países preocupados com o tema a nível internacional.

*Ivana David, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, especialista em Teoria da Prova no Processo Penal. Ingressou na Magistratura Bandeirante em 1990, atualmente integra a 7.ª Câmara de Direito Criminal. Integrante do Programa Nacional de Capacitação e Treinamento para o Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro à distância (PNLD-EAD) do Ministério da Justiça e Segurança Pública

Este texto reflete única e exclusivamente a opinião do(a) autor(a) e não representa a visão do Instituto Não Aceito Corrupção

Esta série é uma parceria entre o blog e o Instituto Não Aceito Corrupção (Inac). Acesse aqui todos os artigos, que têm publicação periódica

Tudo o que sabemos sobre:

ArtigoCorrupção

Comentários

Os comentários são exclusivos para assinantes do Estadão.