Seguindo as melhores práticas internacionais na área de gestão de ativos e ao interesse público, desde o último dia 5 de outubro, a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas (Senad), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, passou a se chamar Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos.
Por meio do Decreto nº 10.785 de 2021, a secretaria é reestruturada e o Brasil passa a estar no mesmo patamar dos países que já possuem um órgão centralizado de gestão de ativos e em alinhamento com acordos como a Convenção de Palermo (2004) e a Convenção de Mérida (2006), que tratam sobre combate ao crime organizado, corrupção e lavagem de dinheiro.
A secretaria, seguindo também a diretriz do governo federal, desde a edição do Decreto nº 10.073, de 18 de outubro de 2019, vem passando por sensível ampliação de suas atribuições, de forma que coube a ela a gestão de todos os ativos objeto de apreensão e perda em favor da União, oriundos da prática de crimes em geral, antes ou após o trânsito em julgado, não se limitando unicamente à bens oriundos do tráfico de drogas.
Neste contexto, estavam no conjunto de atribuições a cargo da secretaria atividades afetas à realização de leilões públicos; às transferências patrimoniais de bens já destinados a terceiros; ao suporte a arrematantes de bens leiloados pela própria Secretaria por meio de plataforma eletrônica da administração pública; e ao apoio ao Poder Judiciário na gestão e na alienação de ativos especiais perdidos ou sujeitos a perdimento em favor da União, em razão da prática de crimes.
A Senad vivencia, a partir da reestruturação, um grande incremento nas demandas e a expectativa é de que o trabalho, que já é desenvolvido há quase dois anos, seja potencializado. Entre as principais alterações orgânicas da secretaria, contempladas pela reestruturação do Ministério, há de se destacar, entre outras, a criação da Coordenação-Geral de Ativos Especiais, a Coordenação de Empresas e Ativos Empresariais e da Coordenação de Captação e Ativos Especiais, fruto de remanejamento interno em razão da priorização dessas atribuições.
Entre os ativos considerados especiais, incluem-se quaisquer bens que exigem específica ou nova articulação entre atores estratégicos, tais como empresas e ativos empresariais, bens de origem biológica ou mineral e bens de elevado valor econômico, que demandem gestão especial até sua alienação ou perdimento definitivo.
Dessa maneira, o Decreto nº 10.785/2021 impõe o desafio de absorver imediatamente os impactos das novas mudanças, garantindo o cumprimento da lei, sem permitir que sejam formados novos e vultosos passivos em decorrência do aumento de bens encaminhados para destinação.
Convém lembrar que, desde 2019, o governo federal trabalha para avanços legislativos e implementação de modelo de gestão de ativos que permita o maior fluxo na alienação de bens apreendidos. Nessa toada, as alterações promovidas na Lei nº 11.343/2006, por meio das Leis nº 13.840 e nº 13.886/2019, somadas às parcerias celebradas e às contratações de leiloeiros em todos os Estados da Federação permitiram alcançar excelentes resultados.
Desde então, o Ministério realizou 303 leilões que permitiram a venda de cerca de 7.700 bens oriundos de organizações criminosas, o que gerou receita superior a R$ 325 milhões, sendo R$ 138 milhões proveniente diretamente dos leilões, R$ 108 milhões referentes à incorporação e custódia às forças policiais de 339 bens e, por fim, R$ 80 milhões oriundos da conversão de moedas estrangeiras apreendidas.
Dentre os ativos mais expressivos já leiloados, desde 2019, destacam-se 15 pedras de diamantes, 4,5 kg de ouro e a Fazenda Três Irmãos (RJ), leiloados por cerca de R$ 6 milhões - bens esses oriundos da operação Lava Jato, que investigou crimes praticados pelo ex-governador Sérgio Cabral. Além da Fazenda Rio Novo, leiloada por R$ 30,4 milhões, e a Fazenda Colibri, leiloada por R$ 11,9 milhões, ambas em Mato Grosso - oriundas do crime de lavagem de dinheiro no âmbito da Operação Arcanjo; 23 aeronaves leiloadas em diversos estados por R$ 11 milhões, várias obras de arte e 30 imóveis, em diversos estados, gerando cerca de R$ 15,4 milhões em receitas.
Atualmente, a Senad possui cerca de 9.700 ativos em processo de leilão, dos quais, 280 são imóveis - sendo 81 oriundos da Operação Lava Jato - e 36 aeronaves em diversos estados.
Importante salientar que, além de contribuir para descapitalização e o enfraquecimento da criminalidade organizada, os recursos obtidos por meio da venda desses ativos são recolhidos aos cofres públicos e vêm sendo utilizados para financiamento de políticas que são prioridades do Ministério da Justiça e Segurança Pública, como o combate ao tráfico de drogas, modernização e o fortalecimento das polícias, onde já foram investidos mais de R$ 150 milhões.
Esses investimentos vão desde a aquisição de viaturas, drones, equipamentos de inteligência, de comunicação e de perícia, além de uniformes e de computadores de alta performance para a Polícia Federal, financiamento de grandes operações policiais, a exemplo da operação Narco Brasil, criação de uma Escola Nacional de Cães de Faro, em parceria com a Polícia Rodoviária Federal -- que deverá ser inaugurada até o final deste ano --, além de vários cursos de capacitação e a criação de um Centro de Excelência em Redução de Oferta de Drogas Ilícitas (CdE) voltada para pesquisas e avaliações, em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e o Escritório das Nações Unidas para Drogas e Crime (UNODC).
*Luiz Beggiora é secretário Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos, do Ministério da Justiça e Segurança Pública
