Bolsonaro: politicamente incorreto ou crime de responsabilidade?

Bolsonaro: politicamente incorreto ou crime de responsabilidade?

Vera Chemim*

31 de julho de 2021 | 08h00

Presidente Jair Bolsonaro. FOTO: ADRIANO MACHADO/REUTERS

Bolsonaro está na berlinda como sempre! Dessa vez é por conta da live de 29 de julho, em que remete críticas contundentes ao TSE e de modo particular, ao Ministro Luís Roberto Barroso, em razão da sua defesa do voto impresso que no seu entender garantiria a segurança do eleitor e por consequência, da democracia.

Há que se reconhecer, inicialmente, que Bolsonaro adota uma conduta e linguagem que se pode denominar de “politicamente incorreta”, relativamente à vontade da maioria ou da opinião prevalecente.

Para além daquela constatação, a forte polarização político-ideológica constitui o pano de fundo que ativa ainda mais aquelas contendas agravando sobremaneira, a instabilidade política já presente na conjuntura brasileira.

A despeito das constantes inabilidades políticas de Bolsonaro no trato com seus pares e com as demais autoridades do Poder Legislativo e de modo especial, do Poder Judiciário, as ameaças sutis ou escancaradas destinadas no presente momento ao Tribunal Superior Eleitoral e ao Ministro Barroso apresentam um forte potencial para serem enquadradas na Lei nº 1.079/1950.

Explicando: na live de ontem e em outros momentos anteriores, Bolsonaro tem colocado em dúvida a eficácia da urna eletrônica, no que se refere à transparência e segurança do resultado de pleitos eleitorais, razões pelas quais não tem medido esforços para conseguir a aprovação da PEC do voto impresso no Congresso Nacional.

Ocorre que, nessa luta (legítima, uma vez que todos têm o direito de defenderem as suas causas!), Bolsonaro tem acenado no sentido de condicionar o resultado das eleições de 2022 à adoção do voto impresso, sob risco de não aceitar aquele resultado, por duvidar da imparcialidade, honestidade e eficiência dos membros das instituições competentes para a contagem, supervisão e fiscalização dos votos (TSE).

Nessa direção, Bolsonaro está “atuando”, na hipótese de se manter o voto eletrônico, para a não aceitação do resultado do futuro pleito eleitoral, com ameaças que permitem deduzir logicamente, que ele poderia vir a impedir o livre exercício do voto ou de modo mais contundente, a utilizar o poder federal para impedir a livre execução da lei eleitoral (neste caso, a Lei nº 9.504/1997 que determina o uso de urna eletrônica), ambas as condutas previstas, respectivamente, no artigo 7º, Itens 1 e 4 (Incisos) da Lei do Impeachment (Lei nº 1.079/1950).

Portanto, a situação precisa ficar muito clara! Por enquanto, no que se refere à live de ontem, quanto à defesa do voto impresso é possível afirmar que ele tem adotado uma conduta e linguagem politicamente incorretas, mas, ainda não passíveis de serem enquadradas juridicamente.

Outro ponto relevante na presente análise remete ao artigo 59 da Lei nº 9.504/1997 (atualizada por leis posteriores) que dispõe sobre o voto eletrônico, com exceção de locais em que não há disponibilidade de urna eletrônica. Nesses casos, os artigos 82 e seguintes preveem a utilização excepcional de cédulas oficiais.

O que se quer alertar a esse respeito é o fato de que, a defesa do voto impresso é legítima conforme já se afirmou, até porque há uma PEC em tramitação no Congresso Nacional.

Contudo, o que não é legítimo, nem legal são as mesmas ameaças direcionadas às instituições, como o Tribunal Superior Eleitoral que parecem estar caminhando no sentido de atuarem para impedir por algum meio, o efeito das decisões do Poder Judiciário ou até mesmo recusar o seu cumprimento, no que depender do exercício das funções do Poder Executivo, respectivamente previstos nos itens 1 e 2 do artigo 12 da mesma lei.

Existem, pois, fortes possibilidades de aquelas hipóteses se tornarem fatos no decorrer do tempo imediatamente anterior ao pleito eleitoral de 2022, o que justifica aquela assertiva, a seguir.

Em 2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedente a ADI-5889/DF que requeria a impugnação do artigo 59-A da Lei nº 9.504/1997 incluído pela Lei nº 13.165/2015, o qual previa que na votação eletrônica, o registro de cada voto deveria ser impresso e depositado automaticamente e sem contato manual do eleitor, em local previamente lacrado.

O dispositivo foi declarado inconstitucional, por várias razões elencadas naquele julgamento, entre elas, o alto custo financeiro para a sua implementação e o risco de quebra do sigilo do voto, uma vez que sofreria a manipulação do ser humano para a sua aplicação.

Portanto, já existe uma decisão do STF sobre o presente tema no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade (ADI), cujos efeitos são vinculantes e produzem eficácia contra todos (erga omnes), isto é, para todas as instâncias do Poder Judiciário, assim como, para a Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, conforme determina o § 2º do artigo 102 da Constituição Federal de 1988.

Partindo do pressuposto de que haja alguma iniciativa concreta do Presidente da República, em tentar impedir o efeito daquela decisão ou se recusar a cumpri-la no exercício da sua função no Poder Executivo, ele seria enquadrado no artigo 12 da Lei nº 1.079/1950.

Por sua vez, o Item 5 do artigo 6º segue na mesma direção, ao prever o crime de responsabilidade contra o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário com a seguinte redação: “opor-se diretamente e por fatos ao livre exercício do Poder Judiciário…”

Finalmente, quanto à divulgação de supostos indícios de fraudes nas eleições anteriores, caso sejam falsos, Bolsonaro poderá ser incluído como investigado no Inquérito das Fake News em andamento no STF, sob a responsabilidade do Ministro Alexandre de Moraes.

A outra alternativa remete ao fato de ele já estar respondendo a um procedimento administrativo aberto no âmbito da Corregedoria-geral da Justiça Eleitoral pelas mesmas razões. Caso ele não apresente provas das ditas fraudes, ele poderá ser processado e o Ministro competente para tal poderá requerer uma investigação junto à PGR.

*Vera Chemim, advogada constitucionalista, mestre em direito público administrativo pela FGV

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