Bolsonaro diz ao Supremo que somente governo pode escolher e definir compra de vacina contra o coronavírus

Bolsonaro diz ao Supremo que somente governo pode escolher e definir compra de vacina contra o coronavírus

Pepita Ortega e Fausto Macedo

04 de novembro de 2020 | 11h00

Foto: Dado Ruvic/Reuters

O presidente Jair Bolsonaro e a Advocacia-Geral da União enviaram pareceres ao Supremo Tribunal Federal defendendo a rejeição de ações que discutem a compra de vacinas contra o novo coronavírus. Segundo os documentos somente o ‘Poder Executivo possui condições de definir qual(is) vacina(s) poderá(ão), ao seu tempo e modo, integrar uma possível campanha nacional de vacinação contra a Covid-19, de forma eficaz e segura’.

Os documentos foram elaborados em razão de ações que foram apresentadas à Corte, em meio à polêmica afirmação do presidente Jair Bolsonaro de que não irá autorizar importação de vacinas da China pelo governo federal. Relator, o ministro Ricardo Lewandowski enviou os casos diretamente a Plenário e pediu explicações ao Planalto.

“Da leitura da inicial, observa-se que o requerente busca a implementação pelo Poder Judiciário de medidas necessárias ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, especialmente no que tange à escolha de uma possível vacina. Ocorre que tal função cabe ao Poder Executivo que detém a expertise e os meios institucionais para definir a aquisição de uma, ou mais de uma, vacina segura e eficaz (quando houver) para aplicação em massa na população brasileira, sem riscos à saúde pública”, registra o documento enviado por Bolsonaro como resposta a Lewandowski.

  

O documento enviado por Bolsonaro à Corte apresenta um relatório assinado pelo advogado da União Luciano Perereira Dutra e chancelado pelo Consultor-Geral da União Arthur Cerqueira Valério e pelo Advogado-Geral da União José Levi. O arquivo pede que as ações que tratam da Coronavac sejam rejeitadas ‘em homenagem ao princípio da separação dos poderes’.

“A interferência do Poder Judiciário nesse campo deve ser vista de forma excepcional, cabendo somente em situações de flagrante omissão inconstitucional, o que não ocorre no presente caso, devendo, a nosso sentir, ser respeitada a vontade política, presente e futura, do Poder Executivo federal na aquisição de vacinas contra a Covid-19”, diz o documento.

O relatório registra ainda que a Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde ‘assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca’.

Já o parecer assinado por José Levy alega que ‘se uma vacina vier a passar por todas as comprovações técnicas necessárias, segundo rigorosa metodologia científica, será devidamente regulamentada’. Ele defende que ‘uma vez que a ainda não existe, no mundo, uma vacina comprovadamente segura e eficaz para enfrentamento da pandemia, qualquer debate acerca de compra, distribuição e aplicação se revela de certo modo prematuro’.

“Portanto, antes de mais nada, é preciso que exista uma vacina. É necessário ter em mente que a discussão sobre compra, distribuição e aplicação de uma vacina – inclusive no que se refere à eventual obrigatoriedade – pressupõe um elemento essencial, qual seja, a prévia existência da própria vacina, obviamente testada, comprovada e registrada na origem e na Anvisa”, diz o chefe da AGU.

A Advocacia-Geral da União ainda cita a manifestação acerca da intenção de compra das 46 milhões de doses da vacina CoronaVac, indicando que a mesma tinha ‘caráter não vinculante’.

“A partir da interpretação sistemática da legislação sanitária, é possível concluir que apenas o Ministério da Saúde pode definir a medida mais
adequada dentre as opções de imunização disponíveis, como claramente enuncia o artigo 3º da Lei no 6.259/1975. Caberá ao gestor local fazer cumprir a determinação, fiscalizando e acompanhando a correta aplicação da medida sanitária adotada”, defende ainda Levy.

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