Bloqueio de passaporte e CNH para quitar dívida fere direito de ir e vir, avaliam advogados

Bloqueio de passaporte e CNH para quitar dívida fere direito de ir e vir, avaliam advogados

Criminalistas, juristas e professores consideram 'desproporcionais' medidas restritivas como meio de forçar, ainda que indiretamente, o pagamento do débito

Julia Affonso e Fausto Macedo

21 de dezembro de 2018 | 05h00

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

A possibilidade de a Justiça bloquear o passaporte e a CNH de um devedor até que ele apresente alguma indicação de que pagará a dívida está recebendo críticas de advogados. Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça mantiveram decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo e permitiram as duas medidas restritivas como meio de forçar, ainda que indiretamente, o pagamento do débito. A ministra Nancy Andrighi, relatora do caso no STJ, considerou que não havia ilegalidade na decisão da Corte paulista.

João Paulo Martinelli, criminalista e professor de direito penal do IDP-São Paulo, lembra que num caso anterior, julgado em junho deste ano, a 4.ª Turma do STJ já havia decidido que ‘é desproporcional impedir a utilização de passaporte de alguém para coagi-lo a pagar dívidas’.

“O Tribunal entendeu que não é razoável restringir a liberdade de locomoção para quitar um débito”, assinala Martinelli. “O ministro Luis Felipe Salomão considerou ser a medida coercitiva ilegal e arbitrária, uma vez que restringiu o direito fundamental de ir e vir de forma desproporcional e não razoável.”

“A prática forense não pode atropelar o devido processo constitucional, menos ainda desconsiderar os direitos e liberdades previstos na Constituição”, avalia o advogado e professor.

Para Martinelli, ‘o intuito do confisco de passaporte não é obrigar ao pagamento de dívidas, mas evitar fugas quando a pessoa é acusada de crime’.

“No caso da CNH, a vida de alguém pode estar adaptada ao uso de veículo próprio, pois é da cultura de grande parte da população brasileira”, ele completa.

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em administração pública pela FGV, afirma que a decisão limita muito o direito constitucional de ir e vir do devedor.

“Trata-se, na verdade, de ponderação entre o direito de satisfação da dívida do credor de um lado, e, de outro, da liberdade de ir e vir do indivíduo. O direito de ir e vir ainda se sobrepõe à dívida. Se não pode prender por dívida também não se pode restringir a liberdade de ir e vir”, diz Vera.

Ela destaca que o artigo 5.º, inciso LXVII da Constituição, proíbe a prisão por dívida. “Sendo assim não há que restringir mesmo que indiretamente o direito de ir e vir.”

Adib Abdouni, constitucionalista e criminalista, tem posição contrária. Segundo ele, o bloqueio do passaporte e da CNH da parte devedora encontra amparo no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, desde que esgotadas outras tentativas de localização de bens e satisfação do crédito perseguido.

“O magistrado está autorizado a tomar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial”, considera Abdouni.

“Essas providências contribuem para a efetivação do pagamento do valor devido, a dissuadir o devedor, que adota postura deliberada de esconder seu patrimônio, com o objetivo de dificultar a satisfação do crédito, de sua postura omissa a refletir na eternização da inadimplência, em detrimento do princípio constitucional da razoável duração do processo”, complementa Abdouni, invocando a Constituição Federal, artigo 5.º., inciso LXXVIII.

Daniel Penteado de Castro, mestre e doutor em Direito Processual pela USP e professor do IDP – São Paulo, avalia que o Poder Judiciário ainda está firmando entendimento sobre quais medidas seriam consideradas lícitas e quais seriam consideradas abusivas.

“Me parece que a perspectiva de abordagem deve ser outra, ou seja, confrontar a necessidade e utilidade da medida em cada caso concreto”, argumenta Castro.

Para ele, ‘de nada adianta bloquear a CNH de um devedor que se encontra em penúria financeira e, por sua vez, utiliza o veículo como único instrumento de trabalho para tentar quitar determinada dívida’.

“O bloqueio de CNH pode soar efetivo para compelir o devedor ao cumprimento de uma obrigação, devedor esse cujo prazer seria andar com a Ferrari que se encontra em nome da esposa”, diz Daniel Penteado de Castro.

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