Benefícios fiscais do Rio de Janeiro podem ser prorrogados

Benefícios fiscais do Rio de Janeiro podem ser prorrogados

Paulo Octtávio Calháo e Guilherme Barbosa Lopes*

18 de setembro de 2020 | 13h30

Paulo Octtávio Calháo e Guilherme Barbosa Lopes. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Os contribuintes que efetuaram depósitos ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – FEEF podem gozar da prorrogação de benefícios fiscais usufruídos no Estado do Rio de Janeiro.

A possibilidade de prorrogação dos benefícios fiscais está prevista no artigo 9º do Decreto nº 45.810/2016 (Regulamento do FEEF), o qual previu a prorrogação da fruição dos benefícios fiscais, independentemente de alteração nos atos concessivos do incentivo. O período a ser prorrogado varia de acordo com o prazo de vigência do benefício: i) quando concedido por prazo certo – a cada 10 meses de depósitos realizados ao Fundo prorroga-se por um mês o benefício; e ii) quando concedido por prazo indeterminado – fica prorrogado até 31/05/2021.

Ocorre que, mais recentemente, foi editado o Decreto nº 47.057/2020, que regulamentou o Fundo Orçamentário Temporário – FOT (e extinguiu o antigo FEEF), trazendo em seu artigo 10º requisitos adicionais a serem observados pelos contribuintes que desejarem a prorrogação da fruição de seus benefícios fiscais no estado.

Dentre os requisitos estão: i) a apresentação de requerimento junto à repartição fiscal a que estiver vinculado; ii) a comprovação de regularidade perante o Fisco; iii) a indicação do benefício fiscal a ser prorrogado, e; iv) a comprovação dos depósitos realizados à título do FEEF.

Em princípio, a legislação concedeu prazo de 60 dias para a formulação de pedido de prorrogação à fruição de incentivos fiscais, que inicialmente se encerraria no começo de Julho/2020. Desta forma, muitas empresas acreditam que tal prazo já se encerrou.

No entanto, é preciso destacar que o art. 10, §3º do Regulamento do FOT determina que devem ser observados os procedimentos do Regulamento do Processo Administrativo Tributário – RPAT (Decreto nº 2473/79), o qual determina em seu art. 28, p. único, que os prazos somente se iniciam em dias de expediente normal. Em decorrência da pandemia do COVID-19, o regular funcionamento das repartições fiscais e os prazos processuais foram suspensos entre 17/03/2020 e 10/08/2020 (Decretos nºs 46.973/2020, 47.006/20, 47.027/20, 47.052/20, 47.068/20, 47.102/20, 47.112/20, 47.129/20, 47.152/20, 47.176/20, 47.199/20 e Decreto nº 47.205/2020). Diante disso, o prazo para pleitear a prorrogação dos incentivos somente passaria a fluir a partir de 11.08.2020 (com a publicação do Decreto nº 47.205/2020), razão pela qual os contribuintes possuem até 09.10.2020 para protocolar seus pedidos de prorrogação.

Portanto, trata-se de uma excelente oportunidade para que os contribuintes que efetuaram depósitos ao FEEF possam ter seus benefícios fiscais prorrogados e evitem um ônus tributário justamente em meio ao atual cenário de recessão causado pela pandemia.

*Paulo Octtávio Calháo e Guilherme Barbosa Lopes, advogados tributaristas de Ogawa, Lazzerotti & Baraldi Advogados

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