Benefícios do trabalho remoto que deveriam ter sido observados na ‘Quarentena Inteligente’ do Estado de São Paulo

Benefícios do trabalho remoto que deveriam ter sido observados na ‘Quarentena Inteligente’ do Estado de São Paulo

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Jaqueline Renata dos Santos de Oliveira*

30 de maio de 2020 | 15h10

Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Jaqueline Renata dos Santos de Oliveira. FOTOS: DIVULGAÇÃO

Como se sabe, o coronavírus (covid-19) causou uma pandemia mundial, o que foi reconhecido pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e, em nível nacional, foi objeto de decretação de Estado de Calamidade Pública, seja em nível Federal (Decreto-Legislativo nº 6/2020), seja em níveis Estaduais e Municipais, com diversos Estados e Municípios decretando Estado de Calamidade Pública e Quarentena.

Especificamente quanto ao Estado de São Paulo, o Governo Estadual reconheceu, por meio do Decreto nº 64.879/2020, o estado de calamidade pública e, por meio do Decreto nº 64.881 (com Decretos de postergação posteriores), determinou a quarentena em todo o território do Estado. Por conta disso, atividades consideradas não essenciais tiveram de fechar suas portas.

Ocorre que, diante da medida de fechamento de mercado, o Governo do Estado passou a viver em situação de retração econômica, razão pela qual, em um primeiro momento, requereu-se a concessão de um auxílio econômico por parte da União Federal. Agora, em um segundo momento, a reabertura do comércio já começa a ser cogitada pelo Governador do Estado de São Paulo, João Doria.

O Governo se vê diante de um dúplice preocupação, pois (i) há o zelo com a saúde populacional e, claro, com a consequente sobrecarga que pode ocasionar ao sistema de saúde, haja vista que a taxa de ocupação de UTIs no Estado atualmente supera 73% da capacidade e, se o número de casos graves aumentar, o sistema de saúde fatalmente  colapsará, e (ii) há a preocupação com a economia, já que a pandemia ganhou relevância antes mesmo de haver a recuperação de uma grave crise econômica que perdurava desde o ano de 2015 e em meio a instabilidades políticas, ocasionando demissões em massa, mitigação exponencial da arrecadação de impostos, queda abrupta do poder de consumo da população, tudo isso em um momento que já não era de bonança.

Quanto à arrecadação, um eventual aumento da carga tributária não é uma opção, visto que o poderio econômico de contribuintes (sejam pessoas físicas – principalmente consumidores -, sejam pessoas jurídicas) está fragilizado, não permitindo que arquem com um aumento na tributação.

A reabertura total da economia, se implementado nesse momento, poderia impactar diretamente o sistema de saúde, pois permitiria um aumento vertiginoso dos casos (e, pior, dos óbitos), o que não é desejado.

O fechamento total da economia (e sua manutenção) encontra forte oposição pelo empresariado, que suplica pelo reinício das atividades, como forma de evitar a sua definitiva insolvência e para que não seja compelido a implementar demissões  em massa.

Por conta disso, tentando equilibrar ambas as preocupações (econômica e de saúde), foi anunciado o programa denominado “Quarentena Inteligente”, que institui a reabertura gradual das atividades mercantis no Estado de São Paulo com diversas regras, mas que, de forma geral, prevê que os Municípios com menor ocupação de hospitais reabrirão a economia primeiro, enquanto que os Municípios com maior taxa de ocupação hospitalar ficarão para o final.

Os planos para reabertura foram devidamente noticiados pelo Estadão em 2 matérias: https://sao-paulo.estadao.com.br/noticias/geral,saiba-quais-os-protocolos-shoppings-e-outros-estabelecimentos-terao-de-cumprir-para-reabrir-em-sp,70003316566 e https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,doria-anuncia-retomada-consciente-a-partir-de-1-de-junho-quarentena-e-prorrogada-ate-dia-15,70003316259.

Ocorre que, da análise do programa, o Governo do Estado de São Paulo não disciplinou sobre a possibilidade, por exemplo, de manutenção da quarentena para atividades que podem ser plenamente exercidas por meio de home office.

Evidentemente que há atividades que não podem ser integralmente exercidas de maneira remota (com o colaborador em sua casa), tal como setores industriais/produtivos ou como prestadores de serviços que dependem da interação humana (barbeiros, cabeleireiros, academias, cinemas, entre outros).Contudo, há outras atividades que podem ser exercidas majoritariamente de maneira remota.

Pode-se citar, por exemplo, advogados (que podem atuar em processos eletrônicos – exceção feita para os processos físicos ainda existentes), contadores (que entregam declarações fiscais e contábeis por sistema), jornalistas de redação (que podem redigir as notícias em seu computador pessoal, sem necessidade de deslocamento até a redação), tradutores (que recebem a cópia do texto por e-mail, realizam a tradução em sua casa e enviam o documento traduzido também por correio eletrônico), entre outras obrigações que independem de uma presença física/pessoal do profissional em um escritório.

Inclusive, foi noticiado no Estadão a mudança da rotina dos profissionais de jornalismo, o que se deu de maneira aparentemente bem-sucedida: https://saude.estadao.com.br/noticias/geral,na-quarentena-estadao-muda-rotina-de-sua-equipe-para-manter-excelencia-e-agilidade,70003244737.

Apesar de serem diversas as atividades passíveis de serem realizadas exclusivamente (ou majoritariamente) por meio de home office, tal questão deixou de ser analisada pelo programa de “quarentena inteligente” noticiado pelo Governo do Estado de São Paulo. Ocorre que a manutenção da obrigatoriedade do trabalho remoto para tais atividades trará triplo benefício no atingimento da meta traçada pelo Governador, João Doria.

Em primeiro lugar, há um benefício relativo à saúde social, visto que o fechamento de ambientes profissionais relativos a atividades que podem ser exercidas total ou majoritariamente de maneira remota vão necessariamente reduzir a circulação de pessoas que permanecerão em suas casas e, evidentemente, diminuirão a possibilidade de transmissão do coronavírus.

Verifica-se, portanto, que o home office, de partida, é uma das melhores maneiras de conter a propagação do vírus.

Em segundo lugar, em tempo de isolamento social, o trabalho home office traz um elevado benefício econômico, visto que, além de permitir a contenção do coronavírus, é uma solução adotada pelas empresas para garantir a manutenção de diversos empregos, face ao grande número de desempregados que aumenta potencialmente em decorrência da pandemia.

Isto é, com o exercício das atividade de maneira remota, permite-se (i) a continuidade das atividades empresariais, com obtenção de renda, o que fará com que a companhia não se torne insolvente ou não tenha de requerer uma recuperação judicial para sua sobrevivência, (ii) com a manutenção das atividades, a empresa poderá cumprir com suas obrigações tributárias, o que contribuirá com o caixa público, e (iii) por fim, salvaguardará o emprego daqueles funcionários que exercerão a atividade de maneira remota.

Por fim, em terceiro lugar, o trabalho remoto possui também diversos benefícios laborais, tanto para empregadores quanto para empregados.

Quanto a empregadores, há uma redução do custo de suas atividades, visto que (i) há uma diminuição de gastos periféricos, tais como energia elétrica, água, telefone, internet (que será mantida exclusivamente para alimentação do servidor central das empresas que utilizam sistemas internos), (ii) não há a necessidade do pagamento do vale transporte ao empregado e (iii) há possibilidade de redução de custos tributários e trabalhistas, visto que, com a manutenção dos empregados em suas casas, há uma diminuição do risco de que eles sofram um acidente de trabalho.

Isso, porque, quando um empregado sofre um acidente de trabalho, a empresa terá de manter o pagamento de seu salário e ainda arcará com os quinze primeiros dias do “Auxílio-Acidente”. Se esse risco diminui, há uma potencial diminuição em tais encargos.

Mas não é só. Quando um empregado sofre um acidente, ele é considerado nas estatísticas do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS para fins de cobrança de contribuições previdenciárias de acidente de trabalho (conhecida como GIIL-RAT, instituída pelo inciso III do artigo 22 da Lei nº 8.212/1991).

No caso da GIIL-RAT, há o fator acidentário previdenciário (“FAP”) que é um bonificador (redução da GIIL-RAT em até metade) ou penalizador (dobra a alíquota da GIIL-RAT) para empregadores que possuem poucos ou muitos casos de acidente de trabalho. Se o empregado estiver em casa e, com isso, não sofrer acidentes de trabalho (ou se ele sofrer acidente, mas não for demonstrado o nexo causal entre o acidente e o trabalho desenvolvido), haverá uma redução do FAP e, consequentemente, uma redução da GIILRAT exigida, reduzindo-se, assim, a contribuição devida, em diminuição do custo tributário.

Em que pese o trabalho em home office ser realizado fora do estabelecimento comercial, o empregador deve se atentar às condições de trabalho dos empregados, visando reduzir os riscos ergonômicos das atividades (conforme disciplina o artigo 75-E da CLT, que determina que o empregador deverá instruir os empregados, de maneira expressa e ostensiva, quanto às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho), visto que, no âmbito da Justiça do Trabalho, não há distinção entre o trabalho realizado em home office e o trabalho realizado no estabelecimento do empregador.

Assim sendo, havendo nexo causal entre o acidente incorrido e o trabalho realizado, isso acarretará em custos trabalhistas e, consequentemente, previdenciários (tributários) que deverão ser arcados pelo empregador, razão pela qual se faz necessária a adoção de regras de ergonomia no trabalho, mesmo que exercido remotamente. Mas, diante da potencial redução dos riscos (e a necessidade de vinculação do nexo causal), tem-se a existência de uma potencial redução de tais custos.

Por fim, apesar de não terem estudos conclusivos sobre o tema, há um aparente aumento na produtividade de quem trabalha em home office, ao menos foi o que apurou o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no sentido de ter existido um incremento de 10% a 15% nas atividades  desde o início do regime especial, o que obviamente traz benefícios ao empregador.

Já para empregados, o home office pode trazer elevado benefício ao trabalhador. Veja-se.

Primeiro, porque ele não terá de se deslocar (casa-trabalho / trabalho-casa), o que permitirá que ele economize muito tempo de deslocamento (e considerando o tamanho da Cidade de São Paulo, por exemplo, essa economia pode ser de horas ganhas no dia), assegurando mais horas de sono, por exemplo, ou até de um maior rendimento profissional (momento em que o funcionário poderá fazer horas extras se julgar necessário, valendo-se do tempo economizado).

Segundo, diante dos ganhos relativos à qualidade de vida, visto que o profissional irá (i) ter refeições em sua casa, alimentando-se, via de regra, com comida caseira e que, em tese, é mais saudável, (ii) poderá fazer a denominada “siesta” (o cochilo pós-almoço), que, segundo estudos científicos, trazem diversos benefícios para empregados e, além disso, melhoram sua produtividade para o trabalho exercido no período vespertino (o que pode ser constatado em uma breve pesquisa na internet), e (iii) pelos benefícios periféricos trazidos pelo não-deslocamento (mencionado acima), visto que o empregado não irá se estressar no trânsito, não estará sujeito a acidentes (colisão automobilística) e também não estará sujeito a assaltos.

O benefício, para trabalhadores e empregados, é tão evidente que diversas companhias já pensam em implementar o home office “eterno”, mesmo após o fim da pandemia (tais como Google, Twitter, entre outras). E, além de trazer benefícios para o setor privado, atinge-se o benefício pretendido pelo Poder Público (manutenção da economia com preservação da saúde populacional).

Por conta disso, seria relevante que o plano de “quarentena inteligente” que será instituído pelo Governo do Estado de São Paulo também considerasse a possibilidade de extensão do teletrabalho para algumas atividades, visto que (i) não traria prejuízos econômicos, e (ii) traria enormes benefícios, para empregadores, empregados e para os próprios objetivos do plano de “quarentena inteligente”.

Por fim, tem-se de rigor alertar que, apesar de todos os benefícios, há “burocracias” legais para a instituição do trabalho remoto. Explica-se.

A reforma trabalhista foi a grande responsável por regularizar o teletrabalho, também conhecido como home office ou trabalho remoto, o qual se tornou uma ferramenta essencial para a manutenção das atividades laborais. Entretanto, em razão do estado de calamidade da covid-19, foi publicada, em 22.03.2020, a Medida Provisória nº 927/2020, que flexibilizou algumas regras contidas na CLT sobre o home office.

A MP trouxe, em seu artigo 4º, a possibilidade de adesão ao teletrabalho independentemente da existência de acordos individuais ou coletivos, dispensado o registro prévio da alteração no contrato individual de trabalho, sendo necessária a comunicação prévia com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas, por escrito ou por meio eletrônico.

No caso de o empregado não possuir equipamentos tecnológicos e infraestrutura necessária e adequada à prestação do teletrabalho, o empregador poderá fornecer por meio do comodato os equipamentos necessários, sendo que não caracteriza verba de natureza salarial, ou seja, não será englobado ao salário.

Na impossibilidade de fornecimento dos equipamento por comodato, o período da jornada de trabalho será considerado como tempo à disposição, ou seja, se o empregador determinar o desempenho das atividade em home office e o empregado não possuir equipamento e o empregador não fornecer equipamentos, a mera disponibilidade do empregado caracterizará o exercício da atividade e, assim, o empregado irá receber o seu salário normalmente.

O acesso a programas da empresa ou aplicativos fora do horário da jornada de trabalho do empregado não constitui tempo à disposição, regime de prontidão ou de sobreaviso, ou seja, não há o pagamento de horas extras, salvo se houver previsão em acordo individual ou coletivo.

Por fim, a MP permitiu a flexibilização do home office a permitir a sua realização por estagiários e aprendizes durante o estado de calamidade pública.

Diante disso, verifica-se que, apesar das burocracias, o teletrabalho possui inúmeros benefícios, razão pela qual o plano de “quarentena inteligente” poderia ter determinado a manutenção da quarentena, com a realização de atividades por meio de home office, para os setores da economia que podem se manter sem a necessidade da presença do empregado no ambiente profissional, exercendo seu labor em sua casa.

*Fernando Bonaccorso, Bruno Romano e Jaqueline Renata dos Santos de Oliveira são advogados e sócios do BCOR – Bonaccorso, Cavalcante, Oliveira e Ristow Advogados

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