‘Benefício pode ser revisto se houver ilícito’

‘Benefício pode ser revisto se houver ilícito’

Leia a entrevista com a candidata ao cargo de procurador-geral da República Ela Wiecko

Beatriz Bulla e Fabio Serapião, de Brasília

12 de junho de 2017 | 05h05

Ela Wiecko. FOTO: FELLIPE SAMPAIO/SCO/STF

Qual área será sua prioridade na gestão como procurador-geral e por quê?

Terei que priorizar a administração de recursos escassos para que o Ministério Público da União – e o MPF, em particular, como chefe deste ramo, continue exercendo sua missão constitucional de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos direitos individuais, difusos e coletivos indisponíveis. Nessa perspectiva se mantem indispensável a atenção para que o estatuto constitucional do MP não sofra redução ou desfiguração. Isso implica respeitar e se fazer respeitar no diálogo com outros órgãos do Estado e, sobretudo, ter apoio da sociedade e da opinião pública pelo trabalho transparente e efetivo realizado. Deverá ser incrementada a atuação não penal e resolutiva na defesa dos direitos indisponíveis. Na consecução desses objetivos é muito importante fortalecer o trabalho em conjunto com os diversos Ministérios Públicos Estaduais, especialmente na educação e na saúde.

Qual avaliação faz do trabalho feito na Procuradoria-Geral da República sobre a Operação Lava Jato? Como procuradora-geral, fará mudanças na equipe que cuida das investigações?

É um trabalho impressionante pelo volume de fatos em investigação e a serem investigados. Pude verificar, nas vezes em que substitui o procurador-geral a preocupação com a qualidade técnica das peças e com a produção de elementos de prova. É um trabalho de equipe, incomparável com o que antes se fazia, mesmo no caso do mensalão. Darei continuidade aos trabalhos, porque isto é sempre necessário quando há casos em andamento, com respeito à independência funcional dos membros e à autonomia da própria Instituição. Mudanças já ocorreram na gestão Janot e certamente ocorrerão outras por pedidos voluntários de desligamento. A definição de eventuais mudanças depende de conhecer a situação dos casos, o que hoje é inviável, tendo em vista o sigilo de grande parte deles. De qualquer forma proponho equipar melhor as forças-tarefa com tecnologia e assessoramento. É importante que ocorra a definição de quem será designado ou designada para o cargo de PGR, antes do fim do mandato de Rodrigo Janot, para que seja feita uma transição e as investigações não sofram solução de continuidade.

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Qual sua opinião sobre o projeto das 10 medidas de combate à corrupção? Defende o texto da forma como foi enviado ao Congresso?

O movimento das 10 medidas foi importante para chamar atenção sobre a necessidade de reforma à legislação. Porém, a pressa não combina com a reflexão e os debates até agora mantidos trouxeram algumas inconsistências e dificuldades conceituais. A medida n. 1 e seu desdobramento, que estabelece o teste de integridade, por exemplo, não se compatibiliza com a ordem constitucional porque a intervenção do Estado no íntimo da pessoa enfrenta a liberdade de pensar. O Estado só pode punir uma conduta e depois que acontece. O aumento das penas e crime hediondo para corrupção de altos valores também não é medida eficiente, pois já se sabe que aumento de penas não evita a criminalidade e a medida tem função retórica. Mas há medidas boas, como as que estabelecem recuperação do lucro e eficiência dos recursos.

Qual sua opinião sobre a possibilidade de concessão de imunidade penal em acordos de colaboração premiada? Na sua gestão, admite rever um benefício concedido em acordos firmados na gestão atual?

A Lei n. 12.850 abriu essa possibilidade quando o colaborador não for o líder da organização criminosa ou se for o primeiro a prestar efetiva colaboração. É sem dúvida uma quebra do paradigma da obrigatoriedade da ação penal que, no entanto, já foi quebrado anteriormente com a possibilidade de transação penal nas condutas de menor potencial ofensivo. É uma inovação que nos levará a repensar a configuração dos crimes e penas do Código Penal, pois algumas situações em que não pode ser aplicada a colaboração premiada parecerão absurdas. Por exemplo, penas de prisão para furtos e mesmo roubo. A revisão de um benefício concedido poderá ocorrer (com repactuação ou rescisão), se identificado ilícito penal praticado pelo colaborador, que não tenha sido descrito nos anexos do acordo. E deve ser submetida ao juízo homologatório.

A gestão que se encerra criou as assessorias ligadas ao gabinete do procurador-geral da República. Isso será mantido na sua gestão?

Sim, serão mantidas e no que diz à assessoria específica da Lava Jato terá de ser fortalecida.

A Lava Jato e grandes operações deram importante enfoque à atuação criminal da Procuradoria-Geral da República. Considera isso positivo ou prejudicial? Qual outra área de atuação deverá ser priorizada?

A agenda da PGR não pode ficar limitada à questão criminal ou à Lava Jato. Há questões muito importantes que dizem respeito, por exemplo, ao patrimônio público, ambiental e social, que está sendo dilapidado.

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