Bem incomunicável pode ser vendido e penhorado

Bem incomunicável pode ser vendido e penhorado

Victor da Silva Simões Pereira*

23 Novembro 2018 | 04h00

Victor da Silva Simões Pereira. FOTO: DIVULGAÇÃO

Cláusulas de impenhorabilidade ou incomunicabilidade não impedem alienação de bem doado, é o que entende a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

De forma unânime, o órgão decidiu que a cláusula de incomunicabilidade ou de impenhorabilidade em doação de bem imóvel não significa imediatamente que o bem não possa ser alienado.

O entendimento adveio do julgamento do Recurso Especial 1155547 / MG, diante da controvérsia na interpretação jurídica a ser dada ao artigo 1.911 do Código Civil de 2002.

“Art. 1.911. A cláusula de inalienabilidade, imposta aos bens por ato de liberalidade, implica impenhorabilidade e incomunicabilidade.”

Conforme a redação do dispositivo, nos atos de liberalidade (doação) em que o doador grava o bem com a cláusula de inalienabilidade, este se torna impenhorável e incomunicável, quer dizer, não pode ser usado como garantia de pagamento de dívidas e não é transmissível na partilha de patrimônio.

Porém, a dúvida suscitada foi quanto à recíproca do dispositivo, se a impenhorabilidade e incomunicabilidade importariam na impossibilidade de venda do patrimônio adquirido através da doação.

Segundo o relator, Exmo. Ministro Marco Buzzi, a interpretação do texto normativo deve ser forma restritiva, já que as cláusulas em questão importam em limitação ao pleno direito de propriedade.

Por não estar presente a cláusula de inalienabilidade, o beneficiário da doação vendeu o imóvel à terceiro, porém sem conseguir formalizar tal negócio perante o serviço registral, diante do entendimento de que a presença dos gravames de impenhorabilidade e incomunicabilidade importa automaticamente também na impossibilidade de alienação, a teor do disposto no art. 1.911 do Código Civil de 2002.

Assim, por força de Lei, a inalienabilidade conduz à impenhorabilidade e à incomunicabilidade, mas não o oposto. Uma vez que se trata de norma restritiva, portanto, sua interpretação deve ser literal, caso contrário, importaria em supressão de direitos.

*Victor da Silva Simões Pereira, especialista em Direito de Família, em Direito Sucessório e em Processual Civil

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